norma nº 202/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EDUARDO GALLO LOPES será a mesma que sempre foi realizada a Semana do
Artista Sanjoanense FEST ART.
ARTIGO 303-- O evento constará da apresentação dos artistas
sanjoanenses, que se inscreverem junto ao Departamento de Cultura da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
estando revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos onze dias
do mês de outubro de mil novecentos e noventa e quatro (11.10.1994).
LEI No. 202, DE 48 DE OUTUBRO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo a adquirir amigavel-
mente glebas de terras de propriedade do Sr. ”
José de Freitas Nogueira e sua mulher D, Arlete
Rosa Falavigna Nogueira. ocupadas e utilizadas”
no alargamento da Rua ântonio F. Castelo Branco
e no prolongamento (ligação) da Rua José Boni-
fácio até a Rua Boa Vista, ambas na Vila Concei-
ção, nesta cidade”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprogvou, & o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGO a seguinte «za
LEIS-
ARTIGO 40:- Fica o Município de São João, através do Poder Executivo
autorizado a adquirir amigavelmente do Sr. José de Freitas Nogueira €
sua mulher D. Ariete Rosa Falavigna Nogueira, duas glebas de terras de
suas propriedades, a serem destacadas do guinhão maior matriculado no
CRIA Jlocal sob no. 26,172 do livro 2-EA, ocupadas e utilizadas no
alargamento da Rua Antonio F. Castelo Branco e no prolongamento
(ligação) da Rua José Bonifácio até a Rua Boa Vista, ambas na Vila
Conceição, nesta cidade, conforme apurado no processo administrativo
no. 1804/93, cujas dreas e descrições são as seguintes:
BLEBA.B = 344,73 METROS QUADRADOS
DESCRIÇÃO : - Temo princiio no ponto "2º, junto à Rua
Antonio F. Castela Branco tantiga Palmira de Oliveira Azevedo), segue
com azimute de 32000'€e a distância de 115.00 metros até q ponto “3º,
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confrontando com a Rua ântonio F. Castelo Branco (antiga Palmira de
Oliveira Azevedo), deflete à direita e segue com azimute de 123030'€ a
distância de 4,00 metros até o ponto "38º, confrontando com azimute de
219013'35" e à distância de 444,57 metros até o ponto “ZA”,
confrontando com a gleba às deflete à direita e seque com azimute de
348030'e à distância de 4,51 metros até o ponto "2º, confrontando com
a Rua ântonio F. Castelo Branco (antiga Palmira de Oliveira Azevedo),
onde teve início esta demarcação.
BLEBA..C = 501,00 METROS QUADRADOS
DESCRIÇÃO : - Tem o princípio no ponto "4º, junto à Rua
José Bonifácio, confrontando com terrenos da Vila Conceição, segue com
azimute de 1230390" ea distância de 12,00 metros até o. ponto “5,
confrontando com a Rua José Bonifácio; deflete à direita e segue com
azimute de 2130990'e a distância de 41,75 metros até o ponto "SA,
confrontando com terrenos de propriedade de Renato Bruno ou
prolongamento da Vila Conceição; deflete a direita e segue com azimute
> de 309035'09" «e a distância de 12,00 metros até o ponto "44º,
confrontando com a Gleba “A”; deflete a direita e seque com axzimute de
40010'41"º e a distância de 41,75 metros até o ponto "4", ainda em
confronto com a gleba "A"; onde teve início esta demarcação.
ARTIGO 20:- Fica atribuido aos imóveis descritos no artigo fo desta
Lei e caracterizados como GLEBA B o balor de R$ 1.883,66 (Hum mil,
oitocentos E oitenta e três Reais e sessenta E seis centavos) e GLEBA
C o valor de R$ 5.475,12 (Cinco mil. auatrocentos e setenta e cinco
Reais e doze centavos), cujo total perfaz a quantia de R$ 7.358,78
tSete mil, trezentos e cincoenta e oito Reais e setenta e oito
centavos), de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos
nomeados através da portaria no. 491, de 30 de Setembro de 1.9944
ARTIGO 3Jo:- As despesas com as aquisições autorizadas pelo artigo do
desta Lei, pelo valor estabelecido no seu artigo 20 serão atendidas
pela dotação 45.02 - Administração Geral do Município - 4210.74 —
Desapropr iação de Imóveis, constante. do Orcamento vigente,
suplementadas se necessários
ARTIGO 40:- Fica dispensado o procedimento licitatório nas aquisições
autorizadas por esta Lei, por serem as Glebas de Terras as únicas que
interessam à âdministração Municipal, em razão de suas localizações.
ARTIGO So:i- As despesas com a lavratura da escritura e demais atos
necessários à transferência imobiliária serão de responsabilidade do
Município de São João da Boa Vista e serão atendidas por dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO G0:- À presente Lei, o Laudo ávaliatório e a Portaria de
nomeação dos Peritos, integrarão a escritura por cópia xerográfica,
devidamente autenticadas.
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ARTIGO 7o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação»
retroagindo seus efeitos à 17 de outubro de 1.994, revogadas as
disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito
dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e quatro
(18.10.1994).
LEI No. 203, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou. e o Presidente
no use de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ..«
LEI:—
ARTIGO £o:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional na importância de R$5 41.790,00
tquarenta e um mil, setecentos e noventa Reais). destinados a atender
despesas com pessoal € encargos a ocorrerem no mês de cutubro, de
acordo com a seguinte classificação técnicas
va - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02. 00- SECRETARIA GERAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3253 Salário Família..suuunumana canvas caRE 100,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03970212,44 Salário Familias.auzanmenunnacasnon Rã 100,00
os - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0E.0i- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
aiit Pessoal Civilianeunueu none asnnaRh 1.000,00
3253 Salário FamiliasensunmuuueaanacrnansoRE 30,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03070212. 1O Funcionamento dos Serviços da Diretoria de
Administração. ceuesanansuunacen nana RE 1.000,00
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