norma nº 98/1993

+ CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E A VISTA
-
O artigo 30. da Lei no. 199/89 passa a vigorar com a
tod
ARTIGO for
seguinte rec
“ARTIGO J0:-0s contribuintes sujeitos ao recolhimento
mensal do imposto deverão fazê-lo até o dia 40 do mês seguinte ao da
prestação do serviço, e, os sujeitos ao recolhimento anual poderão
optar por uma das formas!
a) em £2 parcelas mensais vencendo a primeira no dia iO de
janeiro e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, corrigidas
monetar iamente na forma da legislação vigentes
b) VETADO
PARAGRÁFO ÚNICOS -O vencimento será prorrogado
automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, quando a data de
vencimento cair em dia em que não houver expediente na rede bancárias
ARTIGO aos ta Lei entrará em vigor em to. de janeiro de 1.994,
ncasião em que ficarão revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias
do mês de dezembro de mil novetehtos e noventa e três (06.12.1993),
a q EYE . :
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 098, DE 96 DE DEZEMBRO DE 1.993
“Butoriza o Município de São João da Boa Vis
a receber em doação, áreas de terras localizam
das na Chácara Conceição, a fim de abrir pros
longamentos das ruas Boa Vista e Cel. Domingos
Teodoro com encargos de cessão de mão de obra
e equipamentos para abertura dos prolonganentos
«e construção de meio fio”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, tado de São
Paulo, aprovou, «e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . « «
+82
CÂMAR . MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E “A VISTA
ARTIGO Gdos-Fica o Municípiode São João da Boa Vista autorizado a
receber em doação do Sr. José de Freitas Nogueira, brasileiro, asado
sob o regime da comunhão de bens com De. Arlete Rosa Falavigna
Nogueira, «cc rciante, residente e domiciliado nesta cidade de São
do&o da Boa Vista à ávenida Tereziano Vallin nos & portador do RaGs
no. 6.872,.074/88P-SP, e do C.P.F. no. 032,.485.698-91, as áreas adiante
especificadas como sendos GLEBA... -821,.. de...1.128,28. -n2, a ser
desmenbrada da maior porção de terreno em aberto e sem enfeitorias»
matriculado sob no. 26.172 do livro 2-E& do Cartório de istro de
Imóveis de local É com a seguinte descrição: Tem início no ponto "PC
3º junto ao alinhamento da Rua ântonio F. Castelo Branco, segue em
frente com 31,70 m e azimute de 32000" até o ponto “PT 2" confrontando
até aí com a Rua ântonio E. Castelo Branco, daí segue em curva para a
esquerda em dl snvolvimento de 17,10 m num raio de 2,09 m e ângulo
central de ídE 2" 48º até o ponto “PC 2º, segue em frent om 74,66 m
e azimute de 193010" até o ponto "PT 4º, daí segue em curva para a
esquerda com desenvolvimento de 11,02 me num raio de 09,00 m e ângulo
central de Jêoio'ds até o ponto “PC 4º, confrontando até aí com a
Gleba “A 4“, deflete a direita e segue com 12,75 m e azimute de
WiJov0 até o ponto “4 A”, deflete a esquerda é segue 10,00 m e azimute
de 12BoJd'até o ponto "PT 4", confrontando até aí com a Rua dousé
Bonifácio, daí segue em curva para a esquerda com desenvolvimento de
19,84 m num raio de 59,00 m e ângulo central de 190 44'24" até o ponto
"PC 4º, segue em frente com 76,914 me imute 2830 10“até o ponto "PE
3 dal gue em curva para a esquerda com desenvolvimento de 11,47 m
num raio de 7,00 m e ângulo central de 740 07'44" até o ponto “PL ar
onde teve início e fim esta descrição, confrontando até aí com a Gleba
“A 3º, perfazendo um total de 4.178,28 ma, e GLEBÊ..-A.40. de1.2590,24
m2 também a & desmembrada de maior porção de terreno em aberto e sem
benfeitoria, com a seguinte descrição: Tema "Gleba “A 4" início no
ponto Ci AC junto ao alinhamento da cerca de divisa com a Vila
Conceição (antiga Palmira Oliveira Azevedo), segue com 13,208 m e
azimute de 3480 30“até o ponto "2 Bº confrontando até aí com a Rua
êntonio Fa Castelo Branco, deflete à direita e segue com 69,61 m e
azimute 103010” até o ponto "PT 6º, daí segue em curva para a direita
com desenvolvimento de 22,42 m e num raio de 198,96 m, ângulo central
de dio F3'09" até o ponto "PC 6", segue em frente com 48,20 m e
imute de ilóovó"até o ponto “PTS, daí segue em curva para a
esquerda com desenvolvimento d 19,74 mw e num rai de 47,05 m e ângulo
central de 24000“até o ponto "PC 5", confrotando até aí com a “Gleba &
3º, deflete a direita e segue com 14,41 m e azimute 148039"até o ponto
VA A" confrontando até com a Rua Cel, Domingos Teodoro do
Protlongamento da Vila Conceição, deflete & direita e segue com 7,97 m
e azimute de 27/2006'até o ponto "CPC 7", daí segue em curva para a
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CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E':A VISTA
direita com desenvolvimento de 24,73 m num raio de 59,05 m e ângulo
central de 24000“até o ponto "PT 7º, segue em frente 49,43 m e axzimute
de PPsvos até o ponto "PL 8º, daí segue em curva para a esquerda com
desenvolvimento de 49,93 m num raio de 96,06 m e ângulo central de
11083'09" até o ponto "PT 8º, segue em frente com 63,94 m aximute de
PB3oLO "até o ponto "4 A" onde teve início e fim esta descrição,
confrontando até aí com a Gleba “A 5º, perfazendo um total de 1.930,74
ma»
PARAGRAFO Sos- Referidas áreas de terras serão usadas
exclusivamente para os prolongamentos das Ruas Boa Vista (Gleba À 2) É
Cel. Domingos Teodoro (Gleba à 4).
PARÁGRAFO go: Q Poder Público, no ato do recebimento
comprometera a proceder a abertura do prolongamento das
as no parágrafo primeiro e pela mão de abra e
a a construção do meio Fiou
da doação
ruas mencion
macsuinários par
PARÁGRAFO J0:- Também no ato da lavratura da escritura
de doação, 8 comprometerá o compromissário doador a arcar com ag
despesas de material para a construção dos meios fios, além de todos
os encargos relativos a construção das redes de energia elétrica, água
e esgoto e galeria de águas pluviaiga
PARSGRAFO 40: Para efeito de qualquer par amento do
solo, devera ser respeitada a faixa de preservação permanente junto ao
Rio Jaguari Mirim, bem como, prévia aprovação gjunto ano DPRN e
conclusão prévia de toda a infra-estrutura urbana, previsto nos termos
da leia
ARTIGO Zo:- As despesas com lavratura da escritura de doação e demais
atos ' árie para a transferência imobiliária, rão d
responsabilidade do donatário,
ARTIGO Joi- As doações das áreas referidas no artigo áo. serão de
caráter irrevogável e irretratávela
ARTIGO 40: Para efeitos fiscais, ficam atribuídos aos imóveis objetos
da doação o valor de CRE 443.471,85 (Quatrocentos E quarenta e trê
mil, cento e setenta e um cruzeiros reais e oitenta e circo centavos)
para a Gleba A 2 ecRg733,812,42 (CBDetecentos e trinta e trê mil
oitocentos e doze cruzeiros reais e quarenta e dois centavos) para
Gleba & 4, correspondente ao valor venal de cada área devidament
atualizados
PARAGRAFO UNICO: No ato da doação o doador deve
declarar a renúncia ao direito de haver do Município donatário,
qualquer diferença entre o valor da área doada e os custos das cobras
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CÂMAR MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E “A VISTA
de infra-estrutura a serem executadas no local,
ARTIGO Soi- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal fg São João da Boa Vista, sos seis dias
. 1a e ”
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e três (06.12.1993) 4
1a
1
LATO TT
FRANCISCO DE. ASSIS CORVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 099, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.993
“Concede isenção do pagamento da Taxa de
Estradas de Rodagem, no exercício de L. 994”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSO DA BOA VISTA, E de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais PROMULGA a seguinte « «au
ARTIGO dos Ficam isentos do pagameto da Taxa de Conservação de
Estradas de Rodagem, no exercício de 4.994, todos 085 imóveis rurais
servidos por estradas conservadas e mantidas pelo Municípios
ARTOIO gos- E a Lei entrará em vigor na data de sua publica
seus efeitos a partir de £o. de janeiro de 4.994,
ão, É 08
a
Secretaria da Câmara Municipal) de São João da Boa Vista, aos sete dias
do mês de dezembro de mil noveçentos e noventa e três (07410 .1993),
HO EEN Ne mn
RISO
FRANCISCO-DE ASSIS CARVALHO ARTEN
RR SIDENTE
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18%