norma nº 206/1994

“4
DESCRIÇÃO:- Tem o princípio no ponto “44º, junto a
divisa com o Loteamento Jardim Recanto do Jaguari (antigo Palmira de
Oliveira Azevedo), segue com o azimute de 348030'e a distância de
13,28 metros até o ponto “2B", confrontando com o Loteamento Jardim
Recanto do Jaguar í (antigo Palmira de Oliveira Azevedo); deflete à
direita e segue com o azimute de 110020'47" e a distância de 69,61
metros até o ponto “49'; deflete à direita e segue em curva com o
desenvolvimento de 22,42 metros (R= 97,00 m/Al= 11053'09") até o ponto
"48"; deflete à direita e segue com o azimute de 122019'56'" e a
distância de 48,20 metros até o ponto “i7"; deflete à esquerda e segue
em curva com o desenvolvimento de: 19,714 metros (<R= 9,00 m/AC=
24000'00") até o ponto "16", sendo que do ponto '2B" até o ponto "16"
confronta com a GLEBA A3; deflete à direita e segue com o azimute de
148030'e a distância de 14,41 metros até o ponto "ZA", confrontando
com terreno sde propriedade de Renato Bruno ou prolongamento da Vila
Conceição; deflete à direita e segue com o azimute de 278013'56" e a
distância de 7,97 metros até o ponto "20"; deflete à direita e segue
em curva com o desenvolvimento de 24,73 metros (R= 9,00 m/AC=
24000'00") até o ponto "21"; deflete à direita e seque com o azimute
de 302013'56" e a distância de 48,20 metros até o ponto "22": deflete
à esquerda e segue em curva com o desenvolvimento de 19.93 metros (R=
92,00 m/AC= 11053'09") até o ponto "23"; deflete à esquerda e segue com
o azimute de 290020'47" e a distância de 63,91 metros até o ponto
“44º, sendo que o ponto "ZA" até o ponto "4A" confronta com a GLEBA
AS, onde teve início esta demarcação.
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
dois dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e quatro
(22.14.1994).
Ro LEI No. 206, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994
N
a “Edita o Mapa e a Planta Genérica de Valores do
q” metro quadrado de construção para efeito de ”
A cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano
EA e dá outras providências”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CAMARA MUNICIPAL DE. SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições leqais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «au
LEIt-
ARTIGO 40:- Ficam aprovadas as listagens de codificacões de bairro e
rua, setor, quadra e lote e valores por metro quadrado de terreno,
anexas a esta Lei, que sob a forma de TABELA I - de folhas 01 a 139 a
integram e dela fazem parte e constituem o mapa e a Planta Genérica de
Valores do metro quadrado de terreno para apuração da base de cálculo
do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 4.995.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os valores estabelecidos na listagem
serão transpostos para a planta da cidade, que será afixada no saguão
do Prédio da Prefeitura Municipal, situada à Rua Marechal Deodoro no
66.
ARTIGO Ro:- Fica aprovada como elemento para apuração da base de
cálculo do Imposto Predial para o exercício de 4.995 a TABELA II anexa
a esta Lei e dela parte integrante que fixa, de acordo com a idade e
tipo, o valor do metro quadrado de construção para imóveis edificados
situados na zona urbana do Município tais como: casas, apartamentos,
lojas, galpão industrial, telheiro, barraco especial.
ARTIGO 3Jo0:- Fazem também parte integrante desta Lei a TABELA III de
folhas 014 a 055 que dispõe sobre código e nome de bairros, código e
nome de ruas dos referidos bairros.
ARTIGO 40:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um desconto
de SK (cinco por cento) para os pagamentos efetuados à vista com
relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1.995.
ÁRTIGO So:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de io. de Janeiro de 1.995, revogadas as Leis no 395,
de 07 de dezembro de 1.990; 583, de 49 de novembro de 1.991; 722, de
27 de novembro de 1.992; 087, de 05 de novembro de 1.993 e demais
disposições em contrário.
FRANCISCO DE ÁSSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
"4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
dois dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e quatro
t22.11.1994).
LEI No. 207, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994
“Concede subvenção social ao Grupo de Caridade
André Luiz de São João da. Boa Vista. e dá ou-
tras providências"
À CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
ne uso de suas atribuições leaais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEII-
ARTIGO ío:- Fica o Executivo Municipal autorizado as
1 - Conceder no presente exercício sob forma de subvenção
social a importância de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos Reais), ao
“Grupo da Caridade André Luiz”, entidade espírita com personalidade
jurídica regulamentada, reconhecida de utilidae pública conforme Lei
no. 259, de 22/03/90, cuja finalidade é fundar e manter pbras de
caráter filantrópico e beneficiente de natureza educacional, cultural
e assistêncial, assim como o amparo a infância, a juventude, aos
enfermos e a velhice necessitados, assistindo sem distincão de classe,
sexo, cor, raça, nacionalidade ou religião.
II - Abrir no Departamento de Financas - Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito êdicional
Suplementar na importância de R$ 1.454,55 (hum mil, cento e cinquenta
e quatro Reais e cinquenta centavos), de acordo com a seguinte
classificação técnicas
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
19.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3900 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes