norma nº 181/1989

SEGUINTE +. +
RTIGO 1º:-Fica permitida a instalação no Polo Industrisl de Em-
resss Comerciais Atacadistas de produtos industrializados.
RTIGO 2º:-Aplicam-se as mencionadss Empresas que se instalarem
o Polo Industrisl os incentivos constantes da Lei Municipal nº
6, de 26 de julho de 1.989, bem como os encargos la dispostos.
RTIGC 3º:-Esta Lei entrsra em vigor na data de sus publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
Secretaris da Câmsra Municipsl de São João ds Boa Vista, aos cin
o diss do mês de dezemfp Movecentos e oitents e nove (-
5/12/1989).
LEI Nº 181, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização pars abertura de Crédito
Adicional Suplementar",
A C-ÂMARA MUNICIPAL DE SÃC JOÃO DA BCA VISTA, ESTADO
SÃO FAULO, AFROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS A -
TRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE +...
LEIs:-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade -
da Prefeitura Nunicipsl um Crédito Adicional ns importância de —
Cr2$30.000,00 (trinta mil cruzados novos), objetivando s atender
despesas de custeio e encargos gerais junto ã Empresa Municipsl
de Urbanização de Sac João às Boa Vista - EMURVI, de acordo com
a seguinte classificação tecnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
Nº 135
CLASSIEICAÇÃO ECONÔMICA
4 000 Despesas de Capital
200 Inversões Financeiras
260 Contribuição ou Aumento de Capital de
Empresss Comerciais ou Financeiras
261 30 - Empresa Municipal de Urbanização
de São João da Boa Vista - EMURVI..Ncrz$30.000,00
| PROGRAMÁTICA
(o) Habitação e Urbanismo
008 Administração Financeira
0080350 Participação Societária
0080351.30 Empresa Municipal de Urbanização de
São Jogo da Bos Vista - EMURVI.....Ntrz$30.000,00
I - Repassar os recursos constantes no ítem I do presente arti-
o, de ums só vez ou psrcelsdemente 3 Empresa Municipsl de Urba-
ização de São João da Bos Vista-EMURVI.
RTIGO 2º:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cober
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se -
erificar no presente exercício finsnceiro.
RTIGO 38:
-Esta Lei entrara em vigor ns data de sus publicação,-
evogadas ss disposições em contrário.
ecretaris da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, sos cin
o dias do mês de dezembro de
5/12/1989).
mil novecentos e oitenta e nove (-
LEI Nº 182, DE O5 DE DEZEMBRO DE 1.989.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédit
Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTAD
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUA
CM c. 1