norma nº 583/1991

(vinte e sete milhões e cem mil cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçéos em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vsita, aos doze dias do mês de novembro de mil novecentos e
noventa e um (12.11.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
Centeno nano ra oo nana oo os e casar a no sena no nes a a cana ss a na 04
caca so sa cano ee o saca san a na nas ra en ea soon se qu no os e 0 0 0 04
DER A
LEI Nº 583, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
“Reajusta em 185,10% o valor constante
das Tabelas I e II da Lei nº 395/90!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições. legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Ficam reajustadas em 185,10% (cento e ci-
tenta e cinco, dez por cento) os valores constantes da Tabela
I (m? de cosntrução) referidos respectivamente nos artigos 1º e
2º da Lei Nº 395, de 07/12/1990.
ARTIGO 2º:- Os novos valores serão transprotados para
a planta da cidade que será afixada no saguão da Prefeitura Mu-
nicipal.
ARTIGO 3º:- Faz também parte integrante desta Lei a Ta
bela III de folhas 001 à 053 que dispõe sobre código e nome d
bairros, código e nomes de rias dos referidos bairros.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis
ta, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de mil novecen-
tos e noventa e um (19.11.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
eco rena na a aa aa ca Aa a Ra nana aa a o o na ra se e o sa soro ra o 0
oc coro o nana na a re ro sa Sa sas aaa a sas a e ce nan oa cr Co su no sn 0 0 0 4
cornea ses O Ono nona ooo no nn ana sonora o O Os no O 0 o ssa a 0 0
LEI Nº 584, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.991
"altera a redação do Artigo 1º da Lei nº
571, de 23 de outubro de 1.992"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º:- O Artigo 1º da Lei nº 571, de 23 de outu-
bro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a conceder isenção do pagamento da Contribuição de Melho -—
ria referente a pavimentação asfáltica, guia e sarjeta, incidenj
te sobre o imóvel de propriedade do Governo do Estado de São
Paulo, localizado entre as Ruas Lorival Alves de morais, Jatir
Gonçalves Vieira, Franciso Palma Travassos e Elias Gonçalves,no
Jardim Progresso, onde se encontra instalada a EEPG "Prof.Fran-
cisco Dias Paschoal", conforme notificações específicas expedi
das pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal sob nº
167/1985, 1810/1986, 3201 e 3202/1989."
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis-
ta, aos vinte e seis dias do mês de novembro de mil novecentos
e noventa e um.(26.11.91)
cmem FAUSFENQ SERA FILHO