norma nº 72/1950

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO D A BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I N« 72. DE 1« DE JUNHO DE 1950. 
Eü, J0Â"0 BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc , 
PAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo 
a seguinte 
L E I :-
Art. 18 - Fica instituído o Fundo de Instalação da Biblio￾teca Publica Municipal . 
Art. 28 - A origem do Funio consistirá em : 
I.- Yf° (um por cento) de toda a receita .municipal de impostos, a 
partir do exercício financeiro de 1950 
II. - donativos piíblicos ou particulares, feitos em dinheiro ou em 
espécie . 
5 único - Os donativos serão registrados em livro próprio 
e deles será feita publicação pela imppénsayOsalvo quando não o permi 
ta o doador . <f / N ~ 
Art. 38 - Até que se instalada Biblioteca, toda importância 
arrecadada a crédito do Funsto serádeposr^ada em conta especial no esta 
belecimento bancário que melhor juXtfs pagar , ~~ 
§ línico - Os juros vencidos a crédito dessa conta serão in 
corporados ao Fundo . /\ . _ ^ 
Art. 48 - Da ^constituição e adminsifração da Biblioteca se￾rá encarregada, por nomeação/e sob a presidência do Prefeito Municipal, 
uma_Comissao nomeada dentra, no máximo, de dois anos, a partir da publi 
cação desta lei, e Aptegraaã por elementos de reconhecida cultura, que￾representem os iatereesés de toda a sociedade para com as obras literá￾rias de qualquer caráter moral, intelectual ou materfclmente lítil . 
Arç. 58 - O/Sstatuto dé constituição da Biblioteca será de 
livre elaboraçãchda Comissão referida no artigo anterior, respeitando-se, 
contudo ..as^seguih^e* disposições :-
1«/- Não haverá qualquer discriminação relacionada com diferenças 
de raja, religião, classe social e regimes políticos admitidos pelas leis 
brasileiras ./ 
Il\ - S&ra recusada toda obra ofensiva à moral e aos bons costumes. 
III. X^IÍi spor-se-à sobre a obrigatoriedade da organização de um catá￾logo especial para livros de leitura e estudo aconselháveis a menores 
de 18 (dezoito) anos . 
IV. - Os cargos da Oomissão terão caráter honorífico e não serão 
remunerados . 
§ línico - 0 estatuto terá a forma de projeto de lei e será -
apresentado a Câmara Municipal para discussão e votação na forma regimens 
tal . 
Art. 78 -__Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de
 s ão João da Boa Vista, 18 de junho de 
1950 . 
A.) - João Baptista de Almeida Rarbos a 
PREFEITO MUNICIPAL .