norma nº 87/1993

CÂMAR . MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “ “A VISTA
LEI No. 087, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.993
“Reajusta em 2.496,59% (dois mil, quatrocentos e
noventa e seis virgula sessenta E nove por cento)
os valores apurados com a aplicação da Lei no Zea
de 27 de novembro de 1.992"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LELE-
ARTIGO toz-Ficam reajustados, para efeito de lançamento e cobrança do
L.P.T.u,. (imposto Predial e Territorial Urbano) de 1.994, em 2.496,69A
tdois mil, quatrocentos e noventa e seis virgula sessenta E nove por
cento), os valores apurados com a aplicação da Lei no. 72%, de 27 de
novembro de 1.9924
ARTIGO 202-0s novos valores serão transportadps para a Planta Genérica
de Valores, referente aos imóveis da cidade, que será afixada so
saguão da Pr tura Municipal.
ARTIGO Joz-F inalterada a Tabela III de folhas 0014 a 053 que dispõe
sobre o Código e nome de bairros, código & nomes de ruas referidos
bairros, de que trata o ártigo Jo. da Lei no. 722, de 27 de novembro
de 1.992
ARTIGO 4Sor-Verificando-se que o índice anual apurado de janeiro a
dezembro de 1.993 for menor que o índice estabelecido no Artigo dio.
fica a Prefeitura Municipal obrigada a conceder a diferença apurada a
título de descontos
PARAGRAFO ÚNICO: -Para os pagamentos efetuados à vista, será
concedido um desconto de mais 10% tdez por cento) para tados os
efeitos da le
ARTIGO Soi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os
seus efeitos a partir de £o, de janeiro de 1.994, revogadas as
disposições em contrários
Ea
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco
dias do mês de novembro ide mil novecentos e noventa e três
tO0Un.Li. iPP)
TE
FRANCESCO pe ASSIS CARVALHO ARTEN
N, PRESIDENTE
N
1.67
os MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VISTA
em
LEI No. 088, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.993
"Butoriza a Prefeitura Municipal
conceder permissão para aq uso de
passeios públicos a estabelecimentos
comerciais regularmente instalados”
fi CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e q Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «ua
LEITE
BRTILGO iosi- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
permitir ouso de até a metade dos passeios públicos para a colocação
de mesas e cadeiras aos bares, lanchonetes, sorveteria e similares,
regularmente instalados e que pleitearem a referida autorização.
PARAGRAFO ÚNICO: À permissão deverá se restringir, no
máximo, à extensão da testada do imóvel do requerentes
ARTIGO Bo.:- & Prefeitura Municipal deverá indeferir as
solicitações sempre que constatar que a permissão prejudicará
sensivelmente a circulação de pedestres.
ARTIGO J0.3- Na realização de algum
Prefeitura poderá ordenar a retirada temporária das mesas
do passeios
ento, a
cadeiras
ORTIGO 4g,i- Fica a Prefeitura autorizada a suspender
definitivamente a autorização concedida, conforme q artigo iG testa
Lei, comunicando por escrito o proprietário com antecedência mínima de
30 dias
BRTIGO Go.i- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários,
âmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias
de novembro de mil os e noventa e três (10.11.1993)
Á ste — —
ASSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
FRÂNTISCO DE,
pP
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