norma nº 207/1994

"4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
dois dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e quatro
t22.11.1994).
LEI No. 207, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994
“Concede subvenção social ao Grupo de Caridade
André Luiz de São João da. Boa Vista. e dá ou-
tras providências"
À CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
ne uso de suas atribuições leaais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEII-
ARTIGO ío:- Fica o Executivo Municipal autorizado as
1 - Conceder no presente exercício sob forma de subvenção
social a importância de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos Reais), ao
“Grupo da Caridade André Luiz”, entidade espírita com personalidade
jurídica regulamentada, reconhecida de utilidae pública conforme Lei
no. 259, de 22/03/90, cuja finalidade é fundar e manter pbras de
caráter filantrópico e beneficiente de natureza educacional, cultural
e assistêncial, assim como o amparo a infância, a juventude, aos
enfermos e a velhice necessitados, assistindo sem distincão de classe,
sexo, cor, raça, nacionalidade ou religião.
II - Abrir no Departamento de Financas - Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito êdicional
Suplementar na importância de R$ 1.454,55 (hum mil, cento e cinquenta
e quatro Reais e cinquenta centavos), de acordo com a seguinte
classificação técnicas
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
19.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3900 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3230 Transferências a Instituições Privadas
sest Subvenções Sociais
09 - Grupo da Caridade “André
Luiz iccunnaunaronasunamoraa nana RE 1.154,55
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistencia e Previdência
1581 Assistência
i5Bi4862 Assistencia Social Geral
15814862.37 Subvenções Sociaises.ccccccsuvremac RE 1.154,55
ARTIGO 2o:- A subvenção autorizada pelo artigo precedente, será
coberta com os seguintes recursos
a) Dotação orçamentária específica consignada no orçamento
vigente na importância de R$ 145,45 (cento e quarenta e cinco Reais e
quarenta e cinco centavos).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro, na importância de R$ 1.454,55 (hum mil, cento e
cinquenta e quatro Reais e cinquenta e cinco centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO:- OQ repasse a entidade dos recursos
autorizados no artigo fo item I na importância de R$ 1.300,00 (hum
mil e trezentos Reais), será efetuado em uma única parcela após a
vigencia desta Lei.
ARTIGO 3Jo0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
dois dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e quatro
too, 14. 1994).
q” LEI No. 9298/94, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994
AM “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
2 Adicional Suplementar *
Ea
1640