norma nº 209/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
030702141.74 Desapropriação de Imóveis. ..anenc e aR$ 4.751,00
03080332. 56 Amortização da Divida Pública... ..R$ 2.231,00
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro na importância de R$ 667,311.00 (seiscentos «e
sessenta e sete mil, trezentos e onze reais).
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
dois dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e quatro
(22.41.1994)
LEI No. 299, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994
“Denominam-se SIMÃO YASBECK, os Concursos de Dança
realizados pela Prefeitura Municipal na Fonteatro
Emilio Caslini".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou. e o Presidente
no uso de suas atribuições lesais e
regimentais, PROMULGA a, seguinte «cu
LEI:-
ARTIGO 40:- Passam a denominar-se SIMÃO YASBECK, os Concursos de Dança
que a Prefeitura Muncipal realiza na Fonteatro Emilio Caslini.
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação,
revogadas as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e quatro
t29. 1211.1994).
LEI No. 210, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas .atribuicões legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO f£o:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado ai
I - Celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Cultura- ob.iietivando a
transferência para a administração pública municipal do Museu
Histórico e Pedagógico “Dr. Armando de Salles Oliveira”. bem como seu
funcionamento e integração ao Sistema de Museus do Estado de São
Paulo.
II - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros, objetivando cobrir despesas
na consecução do objetivo proposto no Convênio.
ARTIGO 2o:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de recursos próprios e suplementados se necessários.
ARTIGO J0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
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