norma nº 210/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
cinco dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e quatro
t29. 1211.1994).
LEI No. 210, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas .atribuicões legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO f£o:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado ai
I - Celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Cultura- ob.iietivando a
transferência para a administração pública municipal do Museu
Histórico e Pedagógico “Dr. Armando de Salles Oliveira”. bem como seu
funcionamento e integração ao Sistema de Museus do Estado de São
Paulo.
II - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros, objetivando cobrir despesas
na consecução do objetivo proposto no Convênio.
ARTIGO 2o:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de recursos próprios e suplementados se necessários.
ARTIGO J0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
nove
dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e quatro
(29.11.1994).
LEI No. 211, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994
“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar até 31 de
dezembro de 1.994 q prazo estabelecido no artigo
£o da Lei no 1475 de 09 de agosto de 1.994, que ”
trata da suspensão da aplicação dos índices de ”
correção monetária para efeitos de atualização de
tributos*
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou. e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «us
LEIE-
ARTIGO 4o0!- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até Jí de
dezembro de 1.994 o prazo estabelecido no artigo £o da Lei no 475 de
09 de agosto de 1.974, que trata da suspensão da aplicação dos índices
de correção monetária para efeitos de atualização de tributos.
PARSGRAFO ÚNICO:- No prazo da prorrogação, aos créditos
tributários não pagos no seu vencimento aplicar-se-á a atualização
monetária nos termos da legislação, sem prejuízo das multas e juros
respectivos.
ARTIGO 20:- Vencido o prazo estabelecido no “caput” do artigo
anterior, os créditos tributários, inclusive acordos judiciais, serão
corrigidos desde a última atualização até o seu pagamento pela
variação acumulada neste período, segundo os índices do IGPM/FGV,
voltando, posteriormente, a serem corrigidos na forma original.
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