norma nº 211/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
nove
dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e quatro
(29.11.1994).
LEI No. 211, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994
“Autoriza o Poder Executivo a prorrogar até 31 de
dezembro de 1.994 q prazo estabelecido no artigo
£o da Lei no 1475 de 09 de agosto de 1.994, que ”
trata da suspensão da aplicação dos índices de ”
correção monetária para efeitos de atualização de
tributos*
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou. e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «us
LEIE-
ARTIGO 4o0!- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até Jí de
dezembro de 1.994 o prazo estabelecido no artigo £o da Lei no 475 de
09 de agosto de 1.974, que trata da suspensão da aplicação dos índices
de correção monetária para efeitos de atualização de tributos.
PARSGRAFO ÚNICO:- No prazo da prorrogação, aos créditos
tributários não pagos no seu vencimento aplicar-se-á a atualização
monetária nos termos da legislação, sem prejuízo das multas e juros
respectivos.
ARTIGO 20:- Vencido o prazo estabelecido no “caput” do artigo
anterior, os créditos tributários, inclusive acordos judiciais, serão
corrigidos desde a última atualização até o seu pagamento pela
variação acumulada neste período, segundo os índices do IGPM/FGV,
voltando, posteriormente, a serem corrigidos na forma original.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos a partir de 28 de novembro de 1994,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus vinte e
nove dias. do mês de novembro de mil novecentos e noventa e auatra
t09.14. 1994).
LEI No. 212. DE 96 DE DEZEMBRO DE 1994
“Acrescenta um pardarafo único ao artiao
Pó da Lei 636/92"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte sua
LEI:-
ARTIGO 4o:- Fica acrescentado um parágrafo úncio ao artigo 96 da Lei
656/92, com a seguinte redação!
“PARÁGRAFO ÚNICO" :- Quando a imposição de pena
disciplinar de que trata a alínea “c” deste artigo for a de
Acdvertencia, o servidor perderá o abono denominado “cheque férias” se
reicindir na referida penalidade.
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus seis dias
dao mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro (Dó. i2.i9P4D.
LEI No. 243, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994
"Concede Contribuição Corrente à Associação
Paulista de Município - APM, e dá outras *
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no usa de suas atribuições legais
regimentais, PROMULGA a seguinte «za
LEI:-
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