norma nº 212/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos a partir de 28 de novembro de 1994,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus vinte e
nove dias. do mês de novembro de mil novecentos e noventa e auatra
t09.14. 1994).
LEI No. 212. DE 96 DE DEZEMBRO DE 1994
“Acrescenta um pardarafo único ao artiao
Pó da Lei 636/92"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte sua
LEI:-
ARTIGO 4o:- Fica acrescentado um parágrafo úncio ao artigo 96 da Lei
656/92, com a seguinte redação!
“PARÁGRAFO ÚNICO" :- Quando a imposição de pena
disciplinar de que trata a alínea “c” deste artigo for a de
Acdvertencia, o servidor perderá o abono denominado “cheque férias” se
reicindir na referida penalidade.
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus seis dias
dao mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro (Dó. i2.i9P4D.
LEI No. 243, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994
"Concede Contribuição Corrente à Associação
Paulista de Município - APM, e dá outras *
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no usa de suas atribuições legais
regimentais, PROMULGA a seguinte «za
LEI:-
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