norma nº 213/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos a partir de 28 de novembro de 1994,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus vinte e
nove dias. do mês de novembro de mil novecentos e noventa e auatra
t09.14. 1994).
LEI No. 212. DE 96 DE DEZEMBRO DE 1994
“Acrescenta um pardarafo único ao artiao
Pó da Lei 636/92"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte sua
LEI:-
ARTIGO 4o:- Fica acrescentado um parágrafo úncio ao artigo 96 da Lei
656/92, com a seguinte redação!
“PARÁGRAFO ÚNICO" :- Quando a imposição de pena
disciplinar de que trata a alínea “c” deste artigo for a de
Acdvertencia, o servidor perderá o abono denominado “cheque férias” se
reicindir na referida penalidade.
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus seis dias
dao mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro (Dó. i2.i9P4D.
LEI No. 243, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994
"Concede Contribuição Corrente à Associação
Paulista de Município - APM, e dá outras *
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no usa de suas atribuições legais
regimentais, PROMULGA a seguinte «za
LEI:-
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO f£oi- Fica o Executivo Municipal autorizado a?
1 - Conceder no presente exercício sob forma de contribuição
corrente a importância de R$ 14.273,10 (hum mil, duzentos «e setenta e
tres reais e dez centavos) à Associação Paulista de Município - APM
entidade que tem como objetivo assessorar os municípios nas áreas
jJúuridicas em geral e tributária visando à seu fortalecimento.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal um Crédito âdicional Suplementar no valor de
R$ 4.225,83 (hum mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e três
centavos), de acordo com a seguinte classificação técnicai
oa - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
OR OL GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
so Transferências a Instituições Privadas
3233 Contribuições Correntes
da - Associação Paulista de
Municípiossaucenunumanantnea coneua RE 1.225,83
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
23 Administração e Planejamento
2307 Administração
03070202 Administração Geral
03070202.04 Funcionamento dos Serviços do Gabinete
do PrefeitO.senseneunana una u RD 1.225,83
ARTIGO Po:- A contribuição autorizada no item 1 do Artigo do, será
atendida através dos seguintes recursos:
a) Dotação orçamentária consignada no orçamento vigente no valor
de R$ 47,27 (quarenta e sete reais e vinte € sete centavos),
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro na importância de R& 1.225.83 (hum mil. duzentos e vinte e
cinco reais e oitenta e três centavos).
ARTIGO Go:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE 49818 CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aus seis dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro (04. LB. i9PA).
LEI No. 214, DE 964 DE DEZEMBRO DE 1994
“Altera a redação do artigo 20. da Lei No. 298.
de 2% de novembro de 1994
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Dá BOA VISTA.
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