norma nº 216/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
24 . Agricultura
0416 Abastecimento
V4LGOP6O . Sistema de Distribuição de
Produtos Agrícolas
D4L6DP6R. AS Contribuição para a Associação dos Assistentes
Técnicos Agropecuários - Volta no Campo - São
João da Boa Vistassenunmamunmanan o RE 2792. 09
II —- Recursos na importância de R& 30.712,99 «Trinta mil,
setecentos, e doze reais e noventa e nove centavos) consianados no
orçamento futuro para o exercício de 1.995,
ARTIGO 40:- O Crédito autorizado pelo ítem 1 do artiso Jo. será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se
verificar .no presente exercício financeiro, na importância de R$
2.792,09 <Dois mil, setecentos e noventa e dois reais e nove
centavos).
ARTIGO S0:- Fica também o Município de São João da Boa Vista
autorizado a aditar o Convênio de aque trata esta lei sempre aque assim
determinar o interesse públicos
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus seis dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro (06.12.1994).
LEI No. 246, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994
“Dispêe sobre a desvinculação da Escola Municipal
de &o Grau e Ensino Supletivo “Prof. Hugo Sarmenm
to" da Autarauia Municipal Faculdade de âdminis-
tracção e Economia - FAE e dá outras providências”
“A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo. aprovou. e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais [E
reaqimentais. PROMULGA a seguinte seu
LETE-
ARTIGO 4o:- Fica a Escola Municipal de 20 Grau e Ensino Supletivo
“Prof. Hugo Sarmento” desvinculada da Autarquia Municipal Faculdade de
Administração e Economia - FAE à qual esteve ligada por forca da Lei
Municipal no 2i2. de 28 de desembro de 1,984, vassando a intearar a
estrutura do Departamento de Educacão da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vistas
PARAGRAFO ÚNICO:- O Departamento de
da
184
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. tomará as providências
necessárias para efetivar junto aos óraãos competentes da Secretaria
da Educação do Governo do Estado de São Paulo. a transferência de que
trata este Brtiao, assumindo, desde a vigência desta Lei. a direção da
referida Escola.
ARTIGO 2o:- Os servidores ocupantes de Cargos Públicos de provimento
efetivo da Autarquia Municipal, lotados na referida Escola. passarão a
partir de Oi de janeiro de 1.995 a integrar à Quadro Permanente . da
Prefeitura. Municipal estabelecido pela Lei no 4670. de 2º de maio de
1992, devendo os mesmos serem enquadrados de acordo com suas,
atribuições.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Para fins do disposto nos Ártiaos
30 e So e de seus respectivos paráarafos. incisos e alíneas.
constantes das Disposicões Transitórias da Lei Municipal no 670. de &2
de maio de 1.992 e para efeitos da apuração do tempo de servico
continuado prestado na referida escola pelo servidor de que trata o
“caput” deste ártiao, será considerada a data de to de janeiro de
1 .9P9G
PARAGRAFO SEGUNDO:- O Servidor intearado no Plano de
Carreiras por forca desta Lei. desde aque obedecido o constante no
Decreto no 807/92, poderá no prazo de 30 (trinta) dias corridas.
constados a partir do ato de seu enquadramento. apresentar recurso
substanciado referente a seu Cargo. Nível e Estágio, aus deverá ser
apreciado por Comissão de Verificação de Enquadramento, aus emitirá
parecer ao Chefe do Executivo. à quem caberá a decisão em última
instância, . também num prazo de 39 (trinta) dias. contados da data da
interposição,
ARTIGO J0:- O imével (prédio e terreno) situado na Rua Riachuelo no
444, suas |. instalações e equipamentos destinados ao ensino serão. a
partir da vigência desta Lei. de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista. cessando por conseauência q
Comodato de que foi obieto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- nenhim pagamento ou indenização
será devido à Autarquia Municipal pelos investimentos em material.
equipamentos de ensino e manutenção do mencionado imóvel.
PARAGRAFO Bni- às obrigações assumidas perante
terceiros empregados e fornecedores antes da vigência desta Lei. serão
honradas até sua liquidação pela Autarquia Municipal —- Faculdade de
Administração e Economia - FAE. inclusive o pagamento do prêmio de
seguro do prédio, cuia vigência vai até 45 de junho de 1.995.
ARTIGO 40.- Esta Lei entrará em viaor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Si2, de 28
de dezembro de 1.984.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
183
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aus seis dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro (06.12.1994)
Pa
;
CASNLEI No. 247. DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994
E) “Dispõe sobre a instituição do Quadro de Pessoal
Permanente da Faculdade de Administração e Eco-
nomia - FAE e dá outras providências"
“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou. e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais e
regimentais, PROMULGA a sequinte «uu
LEI:—
ARTIGO do: Fi
Administração e
instituído o Quadro de Pessoal a Faculdade de
onomia - FÃE.
ARTIGO 2o:- O Quadro de Pessoal instituido pelo artiao anterior será
integrado pelos cargos de provimento efetivo e pelos cargos de
provimento em comissão constantes do Anexo I desta lei. Tabelas À e B.
ARTIGO 30: Os casos de provimento efetivo. nos termos da lei 656. de
ag de abril de 1992, serão de carreira ou isolados e aarupados nos
seguintes Grupos Qcupacionaisa
1 - Grupo Ocupacional do Maaistérios
Intearado pelos cargos de docentes:
II - Grupo Qcupacional de Apoio Técnico e Operacional:
Integrado pelos cargos referentes às atividades de apoio
administrativo. apoio operacional e de apoio técnico
especializado necessários ao desenvolvimento das atividades
da autarquias
ARTIGO 40:- O Plano de Carreiras da Faculdade de Administração e
Economia - FAE, nos termos do pardarafo único do artigo 221 da lei no
66, de 28 de abril de 1992, será estabelecido por Resolucão da
Congregação. aprovado por Decreto do Executivo e referendado pela
Câmara Municipal.
ARTIGO Soi- &4 administração da Autarquia municipal podera instituir
Funções públicas para desempenho de atribuicões consideradas. por sua
condição de duração determinada ou por sua natureza. como não
permanentes no quadro da Autarquia, nos casos dei
I —- execução direta de obra determinadas
IL - convênios e contratos celebrados com entidade
governamentais e particularess
186