norma nº 217/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aus seis dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro (06.12.1994)
Pa
;
CASNLEI No. 247. DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994
E) “Dispõe sobre a instituição do Quadro de Pessoal
Permanente da Faculdade de Administração e Eco-
nomia - FAE e dá outras providências"
“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou. e o Presidente
no uso de suas atribuicões legais e
regimentais, PROMULGA a sequinte «uu
LEI:—
ARTIGO do: Fi
Administração e
instituído o Quadro de Pessoal a Faculdade de
onomia - FÃE.
ARTIGO 2o:- O Quadro de Pessoal instituido pelo artiao anterior será
integrado pelos cargos de provimento efetivo e pelos cargos de
provimento em comissão constantes do Anexo I desta lei. Tabelas À e B.
ARTIGO 30: Os casos de provimento efetivo. nos termos da lei 656. de
ag de abril de 1992, serão de carreira ou isolados e aarupados nos
seguintes Grupos Qcupacionaisa
1 - Grupo Ocupacional do Maaistérios
Intearado pelos cargos de docentes:
II - Grupo Qcupacional de Apoio Técnico e Operacional:
Integrado pelos cargos referentes às atividades de apoio
administrativo. apoio operacional e de apoio técnico
especializado necessários ao desenvolvimento das atividades
da autarquias
ARTIGO 40:- O Plano de Carreiras da Faculdade de Administração e
Economia - FAE, nos termos do pardarafo único do artigo 221 da lei no
66, de 28 de abril de 1992, será estabelecido por Resolucão da
Congregação. aprovado por Decreto do Executivo e referendado pela
Câmara Municipal.
ARTIGO Soi- &4 administração da Autarquia municipal podera instituir
Funções públicas para desempenho de atribuicões consideradas. por sua
condição de duração determinada ou por sua natureza. como não
permanentes no quadro da Autarquia, nos casos dei
I —- execução direta de obra determinadas
IL - convênios e contratos celebrados com entidade
governamentais e particularess
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[II - programas especiais de interesse da Autarquia devidamente
aprovado pela Congregação.
PARSGRAFO 4o:- Nos casos especificados pelos incisos
e II, serão criadas as respectivas funções públicas por Resolucão da
Congregação, e as contratações serão feitas mediante processo seletivo
público, por prazo determinado igual à duração da obra. dos convênios
ou contratos, observado o prazo máximo de O (dois) angss
PARAGRAFO 2o:- Quanto ao previsto no inciso II. as
programas deverão ser aprovados pela Congregação por Resalucão. a qual
deverá especificar a criação das funções públicas correspondentes: as
contratações serão feitas mediante processo seletivo público. pelo
prazo de duração do respectivo programa. observado o prazo máximo de
0» (dois) anos.
PARAGRAFO 30:- Os contratos de trabalho decorrentes da
instituição das funções públicas de que trata o “caput” deste artigo
serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO G0:- A Administração da dutarquia Municipal poderá admitir.
para atender às necessidades do ensino geradas por aulas excedentes ou
afastamento. a qualquer título. empregados para exercer
temporariamente, funções-at ividades
PARSGRAFO ÚNICO:- Para efeito do disrosto no “caput”
deste artigo. considera-se Funcão-Atividade o coniunto indivisível de
atribuições específicas de docências do maaistério no âmbito de
abrangência, da futarquia Municipal. a ser exercida em caráter
temporário na forma da lei.
ARTIGO 7oi- O preenchimento de funcões-atividade de docentes poderá
ocorrer nas sequintes hipóteses:
I - para ministrar aulas cuio número reduzido. especificidade ou
transitoriedade n iustifiquem o provimento do carsos
II —- para ministrar azulas atribuidas a ocupantes de cargos,
afastados a qualquer título. pelo prazo máximo de 180 (Cento
qoitenta) diass
III o — para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos, pelo
prazo máximo de 189 (Cento e aitenta) dias
PARÁGRAFO 4foi- As contratações para us casos
especificados no “cavut' deste artigo serão feitas sob o resime da
Consolidação das Leis do Trabalho. independentemente da existência de
emprego, mediante processo seletivo simplificado, se houver tempo.
PARAGRAFO Qur- Os requisitos para preenchimentos das
funções-atividade de docentes serão os mesmos dos respectivos caraosa
ARTIGO 80:- OD salário-base dos contratados na forma dos artiaos 50 e
to desta lei, será equivalente ao valor da referencia “I" do Nível 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
do cargo público correspondente no Quadro Permanente da futarquias
PARSGRAFO ÚNICO: — Caso não haia cara público
correspondente no Quadro Permanente da Autarquia, o salário-base
deverá ser fixado por Resolução específica da Congregação. a partir
dos cargos existentes no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de
São João da. Boa Vista.
ARTIGO 9ao:-. A designação para funcão pública será precedida de
completa inspeção médica. cuio laudo, elaborado por médicos do servico
público municipal ou por ele credenciados. constará do prontuário do
servidor.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os contratados na forma do artiao Jo.
deverão apresentar atestado de boa saúde, fornecido por médico do
servidor.
ARTIGO 100.:- Passa a fazer parte integrante desta lei o ânexo I. e as
Tabelas & e B.
ARTIGO 4140:- Esta lei entrará em visor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro (06.12.1994)...
LEI No. 218. DE 064 DE DEZEMBRO DE 1994
“Altera o Anexo I —- Cargos do Quadro Permanente da
Prefeitura - Tabela “Dº —- Grupo Ocupacional do Ma-
gistério (Classe de Docentes). da Lei no 678. de *
Cm de maio de 1.992, aumentando o número de cargos
de Professor III, de 01 para 50º
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo. aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais. PROMULGA a seguinte «.a
LET:-
ARTIGO 14o:- Fica alterado o ânexo 1 - Caraos do Quadro Permanente da
Prefeitura Municipal, Tabela “D" - Grupo Ocupacional do Magistério
(Classe de Docentes). da Lei no 670. de 22 de maio de 1.992. que passa
a vigorar com a discriminação do Anexo I desta Lei.
ARTIGO 20:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
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