| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1995 |
| Date | 1995-03-28 |
| Ementa | "MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N°529, DE 09 DE AGOSTO DE 1991 E ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO TERCEIRO". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA São João da antos Muni de marco d mil novec da Câmar do mê LEI. No. 264. DE 28 DE MARCO DE 1995 do ártico do da Lei no 1.994 e acrescent “Modifica a re 4 e agosto d fo terceiro” & CÂMARA MUNICIPAL. O JOÃO DA BOA VISTA. stoaches Paulo, aprovou. e o Pr idente no uso de suas o atribuido legais e regimentais. PROMULGA a Gu inte a ma artigo go da Lei no G2P, de 09 quinte redação: hedroo o lr no “ARTIGO Zoo: à conjunção da precedência dao vedido de Municipal e a nosicê nto exi te no Departar da dr maumicipalidad sua atividade pr nto d emdiue da i ca ra Munici uu int quite com ripai prot ME ad 1 - fcr centa um par de agosto de 41.994. coma "PARÁGRAFO Jo: prgfi ionais constant Municipal autorizad os requisitos con comprave ipal, e ativicdad n& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA elo entra em visor na data de sua eciuliiic pe a 9Í de taneiro de 1.99% Municipal de São João da Boa Vis de marco de mil nave LEI No. 265. DE 29 DE MARCO DE 1995 to do P arafo único do & enta um Pardarafo 30. da Le de abril de 1984." “Alt ía. ar sil de 27 . à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Estado de São Paulo, aprovou e mo MSo de suas atribuiaõe a uin iao fg em » do ár vigorar oo rágrafo úni igB4, aus passa de nativo. atadas no ci por di e drogaria o artiag dos d Gu 4 Em havendo número de farmáãc para plantão. au ão correspondente CE tos êurt igo adora ntado ao frtiao Jo. da lei mes Dodo Fica ae a garafo terceiro com a seguint 1984, um par so - Fica estipulada a multa equivalent Umida do Município de São João da Boa Vi infr metida, pelo não cumprimento do di tom e dus do artigo Lo. d a leia”