norma nº 263/1995

qo JÁGMBO ig,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI No. 263. DE 22 DE MARCO DE 1995
envolvimento Munic
o:
outr
itui oo Fundo de De
vrovidências”
ESTADO D
SUAS ATRI
fi CÂMARA MUNICIPAL.
ão PAULO, APROVOU OQ PRESIDENTE NO USO
BUIçõ 3AIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A
=.
GERAIS
ENALIDADES E DIRET
ca instituído o Fundo de
BRTIGO fes -
Munici tinado à aplicação de recursos. aum
Font pele artigo 60, ca lei, tendo por
mus i
[6] to econômico e social prdrr ia
mec di CUÇÃo Programa de "inare lamento
produtivo consonância com q Plano de Des
Municipal
nvolvimento Municinal
ARTIGO à 0
coma finalidade des
alidades do Municípios
agrnost ie
da população:
e necessidade
inir priorid
edimentos e deflaarar ações indis
stentado da comunidade segundo
tabelecer pro
volvimento au
Vidade
q as do
pal, serão abserv a
ão da programa de Financiamentos
TO = -
vlyvimento
ma formula
são de financiamentos exclusivamente agg
municípios
às atividades
mumicinaiso de
do-de-gbra locais. & às que ] Etr
e comerciali p alimentos Os para gil
ig
ção ÁOUABSA vis,
do crédito com a
da projetos a
orcamento anual para
atividades
o da
à criação de novos centro
no Munjeívio que estimulem a redu
rendas
ente
Ea
om)
reação do meio ambie
- DAS MODALIDAL
- OQ Fundo vraticará as guint
Financiamento de investimentos fixos nece
ciamento de capital de airo associado, a ind a
para atendimento de necessidades adic iam
qiro
ursos dunto
obtenção de re
S.fo pelos beneficiárias
ÚNICO 2.0 Fundo de Desenvolvimento Muni
para financiamentos valor eduiva E
avales vor ele concedidos,
procuro
- DOS BE ICISRIOS
eneficiários dos des Preder
Municipal as microempres
capital nacional. aque desenvolvar
tor industrial. aqaroindustrialo agro
e de pre LRÍGOs o
PARAGRAFO UNICO s
porte das empr
Bufo, em gua Carte
e, vara efeito de
e o eritério utili são)
de Crédito Comercial e
)
IY - DOS RECURSOS E APLICAÇE
Étia - Constituem fon
valvimento Municipal
de Recursos de Fundo
Lo - àX tum por cento) da cota parte
Município de São João da Boa Vista do Imeo
jlorias e Servicos sy
i9
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IT tá Cum por
to Município de São João da
do Município CEPMDS
de
Vista do Furo
+ de
pvolvimer
ais de fomentas
Recursos de repa
m organismos de d
rionais e internaciona
públicas e pri
de di
IV - Doações de entidad
participe de prosramas de r
Vo Retornos dos financiar
do fundos
ARTIGO Zu. — Os re es do Fundo rão aplicados em
mid
Lo Fomento de atividades produtivas
» portes, visa 3 a ceração MPrEdOS E aum
trabalhadores produtor e
LI Avoia & criação de novos centros, ativi
«rvolvimento do manicipia, ae timulem ar
:s regionais de rendas
de de
disparid
II - Incentivo à dinamização é
IV —- Treinamento e
aprimor: aptidões
ativas aq processo produtivos
FO ONICO E Para Fim do disposta
ves lyimento Municipal podera
uição, empresa qu nico previa
ito de elaborar tos abrangendo
tros, organi administrativo
u emghra e «q
do prqurama
auadific
aspécios
" u
Cera
+ veto Município.
tuícdeas rão
conta de depósito
ao Fungo ora in
diretamente para a
Gula
ando de Desenvolvimento Mun icival
acionais dos financiamentos concedid
Petu
“5
V - DOS LIMITES. PRAZOS. GARANTIAS
E ENCARGOS FINANCEIROS
A)
ÁRTIGO 49 - Os Financiamentos concedidos pelo Fura
ultrar 80% taoitenta por cento) do valor finance
2 Nos casos onde haia corlementa
il S.âc. à soma dos Financiamentos não podera .
limites
vagament
do projeto.
vagamento do
seguinte
as
imente Fixo - até 5 anos inca ima
até 4 anos
de airo associado - até 2
mia de até Íí anca
1
periodo de car
Ti
"iodo de
incluindo
eles
anco do Brasil Gufia
constituição de aarant
rios utilizados velo B
VERIA rs
aa badgame
13 - 0a Financ iament
i Municipal E
o mone
& atualização monetária será feita com
STRD cu auatas indi que leqalm E
fia tas incluídas E
E a ou indir
deverão abede
remar
de «
+
etri Limi
nto) au antas
T- as — PA toete per a
ato)
- Bu tuito por
para Og
ralmente admitid
ió me encargos financeir
mplemento obedecerão aos critérios le
VE = DA ADMINISTRAÇÃO
17 - Fica instituído o Conselho
ivimenta Municipal. a ercerá acdmini
ao Conselho do Fundo de
BRTLGO
Mumicipa
3 —- Cabe
T- Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municie
1 -
do Fundos,
ta ee gr
Lo ânali
avulvimento Municipals
14 — Acompanhar e avaliar
Pivando comprovar a agraç
Vo fvali
VL o Fi
ão dos MEG Os
VIL o - Delesar parte de sua
VIII - Autorizar o Banco do
hbele » à conceder firnanciament
IX o — Definir os demais em
debitados ao Fundo pelo Banco do Brasil
X - Explorar seu regimento i
XL oc fprovar oo
Fundo, bem come Fi
dos recursos
12 - O Conselho do Fundo de De
to pora
n
ant da Prefeitura Mun
il - dois representantes de Ássociações
tantes de À iacõ
repr
tantes de Cooperativas!
de Bindicate
repr s do Banco do
de qutras
dois representant
on tho tripartite e varitári
ia entre as entidade intere
PARSOR ARO
amo prin
e ten
o. O Conselho terá um pr
iro ário e um ur
entos que comporão o Conselhos
vrioridad
n de empreao pré
alizar os projetos. aarantindo a
ce dos
os preietos no Plano de
erqjetos firanc
determina
ros resultados obtidos:
funsiõdes aa
os +
cargos
Buêias
LERAM
nternos
volvimento Munic
icipais
Patronaiss
por eados
de
Oo. SIE
atas,
esidente. um
cretário el
dia JÁ BABA Vig,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
rá
qria a
Bos — Q Banco do Brasil SB
1, ou seu substituto. da a
reulvimento Municipal
IOa - Os demais representant
pelos graãos ou entidades que repr
nitegrantes cu Assoc +» é empossados pela
hos publicando respectiva na imprer
Acta -— OQ Mandato dos
a que se refere o pardarafo anterior
rmanecendo no cargo até a posse do novo r
lho reunirá ordin
extraordinar iamente a e
dente ou de um terão de
PARAR
Átrint
dos Car
no mínimo. m de
E for o caso ovato de qual ide
Os membros do Cor não farf
od e ie alauma e não aualeuer o vinculo
tício com q Fundos
PARÁGRAFO das às
maioria de votos,, pre
cabendo pregidentes.
RE
lho do
BRTIGO & - Compete ao Presidente do Cor
De volvimento Manicinala
lho, o orie
tese
do Con
conselheiros pres
esses plendri
votos dos
Lo bBirigir as
e consignado
do Co
ras reuniões orginári
Loanve
Fixar a pauta dos alhos s
acão dos conselheir
cisão do Conselhos
UM —- Submeter apr
propostas que dependam de
aver
suscitadas no
ent para deçi
,
árias
“To Emitir voto
Proclamar q
"anões asotoa
Cumprir
inancde as
- Cuidar 2 a mantida
Ê do Conselho com c obietivo
Municival «e suas diretrizes e prioridades
das
conform R É
vimento
de De
do Je
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
tar o conselho e o Fundo de Desenvolvimento Munic
fora deles
tra
idência do Conselho. bem come as
os livros gutivosa
VII - DOS AGE
=. ao Banco do Brasil S.ã. a gestão financei
nvolvimento Municival. chbservadas a
tei. bem comoi
SG FEÇUEr to Fundo, controlar me iment
os saldos, disponíveis no Mercado Financeiros
msaminar a viabilidade
conômico Finan irao dos vraoide
ar as propostas nas faixas de entaraas
ou não os créditos:
duras
ão dos financiam
inadimplementoss
Tu -— Controlar ca sita
parces Led iara cobrança d
tos.
e tmo
posição do Conselho do Fundo d
monstrativos com posict
ultados do Fundos
à di
os d
e re
cer qutr atividades inerent
do fundos
lho critérios para a
- Propor ag Cor
meter aq Conselho. para autor i
+ que obtiverem pare avordável e que ultra
aber idos na forma do inciso 4 do artiao
a t
paca
O Banco da Brasil S.f« fará
de. 4% fauatro por ao anos
sobre os saldos dev dos Pinar
nte
PRIMEIRO Ee À remuneraç
paga mensalmentes
citada no
GUNDO Como parte da remuneração, o banco fará dus
positiva. calculada e paga mensalime E
disponibilidades do Fundo e a Taxa
indexador que legalmente venha a abetitud
PAR SGR ARO
- DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ao por
ele
- OQ Fundo
antratada»
valendo-
Brasil S,Ãs
balanços anua i
contabilidade vrópria- elaborad
trando tod os a e fatus
le inform
lo inclusives dos
la
pr
a tal,
elaboras
ÚNICO - O Conselho fará publicar os balang
envolvimento Municipal
O Banco do Brasil S.fe colocará à
lho do Fundo de Desenvolvimento Municipal
e apli õ do Fundos
TX. DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
pio. atravé
neo Muni pal. e ty
dias, terá decretar.
do fundo. anda todas
Con ho do Fu
E a minimi
qua isaer
uvas atividade
aéà - Decreta lucão do Fundo.
extint vedo Pros a qui
] ive para com o Banco da
dor até o recebimento total dos
a
erad
sido Gufro cute
Financ
junte
Ee
ara a devalug
aro tdo apurado na conta corr
Brasil Syfo terá sua d
encarregará de fixar us crit
tre cos particivantes e da
x - DAS DISPOSIGG E TRANSITÓRIAS
vio Mun
st itui
nvolv im
de gua €
Q Conselho do Fundo do
1 [o] ia publicada
solvidos pelo Con
rasos omissos serão re
nvalyimento Municipale
er Executive o Fundo
a Pirmar convênios com o :
ir firan iramente o Fundo Muni
e
ao Ficam ca P
1 autorizados
ujetivo de a
volvimento «e com
istência técni e
ARTIGO Ji - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
” em contrários
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João da
antos
Muni
de marco d mil novec
da Câmar
do mê
LEI. No. 264. DE 28 DE MARCO DE 1995
do ártico do da Lei no
1.994 e acrescent
“Modifica a re 4
e agosto d
fo terceiro”
& CÂMARA MUNICIPAL. O JOÃO DA BOA VISTA. stoaches
Paulo, aprovou. e o Pr idente no uso de suas o atribuido
legais e regimentais. PROMULGA a Gu inte a ma
artigo go da Lei no G2P, de 09
quinte redação:
hedroo o lr
no
“ARTIGO Zoo: à
conjunção da precedência dao vedido de
Municipal e a nosicê
nto exi te no Departar
da dr
maumicipalidad
sua atividade
pr
nto d emdiue da i ca
ra Munici uu int
quite com ripai
prot
ME ad
1
- fcr centa um par
de agosto de 41.994. coma
"PARÁGRAFO Jo:
prgfi ionais constant
Municipal autorizad
os requisitos con
comprave
ipal, e
ativicdad
n&