norma nº 265/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
elo entra em visor na data de sua eciuliiic
pe a 9Í de taneiro de 1.99%
Municipal de São João da Boa Vis
de marco de mil nave
LEI No. 265. DE 29 DE MARCO DE 1995
to do P arafo único do &
enta um Pardarafo 30. da Le
de abril de 1984."
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. à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
Estado de São Paulo, aprovou e
mo MSo de suas atribuiaõe
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ntado ao frtiao Jo. da lei mes
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garafo terceiro com a seguint
1984, um par
so - Fica estipulada a multa equivalent
Umida do Município de São João da Boa Vi
infr metida, pelo não cumprimento do di tom
e dus do artigo Lo. d a leia”
ção SOÁDMA MA ig,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
em vigor à 2 ce cabritode
Eva
OVIDIA LOS VARTINS
TE
Boa Vis
da Câmara Municipal de São doãa
do mês de marco de mil
ria
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. LEI No. 266. 29 DE MARCO DE 1995
iaos du. du
no 68.
“Altera a re :
do artiao Zo. tados
vembro de iPBR3”
f& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
ado de São Paulo. aprova. e a
UEC atribuia
gimentais. PROMULOA a
artigo do da no 68, de 29 de Nov
seguinte re
“ARTIGO 20:-0) débito varcel: a
» moratórios e multa de Lou.”
[8] tiag é) da Lei nao 68, “o de LER
com a seguinte redação:
“ARTIGO Go: O não amet
1 vencimento, até o núme
em cada uma de multa de 19%,"
incidénci
a
ARTEGO
ut do artiso 7Zo da no GB. de
a vigorar com a sequinte redaçãos
aa