norma nº 75/1950

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO D A BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I N* 75 . DE 3 DE JUNHO DE 1950. 
EU, OSCAR PIRAJÂ MARTINS, Presidente da Camara Muni￾cipal de São 3oão da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , na qualida￾de de substituto eventual do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 
47 § l 5 da Lei Orgânica dos Municípios 
FAÇO SABER que a Câmara Municipel decretcu <= rvt pro￾mulgo a seguinte 
LEI : 
Artigo 1« - Fica instituído e autorizado o executivo 
municipal a conceder no exercício corrente, um premio que fica denomi￾nado "Prefeito Almeida Barbosa" destinado/Sins recenseadores, aqui re￾sidentes , que melhores trabalhos apres9tttaremNao município, no Censo 
Geral de 1950 . \JS 
Artigo 28- 0 premio "Prefeito Almeida Barbosa" , á de 
Cr$. 5.000,00 e será assim distribuifco : 
Ao primeiro/colocado,Qr$. 3.000,00; ao segundo colocado 
&#.1000,00; ao terceiro XÍoloaaao, 600,00 e ao quarto colocado, &$.400,00 
ParágrafoNítaico - Após o resultado, os prêmios serão en￾tregues na Agencie/$h*nic ipal de Estatística, com aprovação da Comissão 
Censitária Municipal eNuna outra Comissão de vereadores nomeada pelo pre 
sidente da Câmaisa Munijzapal . 
Artigo 3 9 - A despesa resultante desta lei, correrá por 
conta/da verba n& 931-8-99-4 - Despesas imprevistas . 
\ / Artigo 4' - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicaçao, revogadas as disposições em contrário . 
São João da Boa Vista, 3 de junho de 1950 . 
A.) - Oscar Pirajá Martins . 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL