norma nº 266/1995

ção SOÁDMA MA ig,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
em vigor à 2 ce cabritode
Eva
OVIDIA LOS VARTINS
TE
Boa Vis
da Câmara Municipal de São doãa
do mês de marco de mil
ria
rey
. LEI No. 266. 29 DE MARCO DE 1995
iaos du. du
no 68.
“Altera a re :
do artiao Zo. tados
vembro de iPBR3”
f& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
ado de São Paulo. aprova. e a
UEC atribuia
gimentais. PROMULOA a
artigo do da no 68, de 29 de Nov
seguinte re
“ARTIGO 20:-0) débito varcel: a
» moratórios e multa de Lou.”
[8] tiag é) da Lei nao 68, “o de LER
com a seguinte redação:
“ARTIGO Go: O não amet
1 vencimento, até o núme
em cada uma de multa de 19%,"
incidénci
a
ARTEGO
ut do artiso 7Zo da no GB. de
a vigorar com a sequinte redaçãos
aa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“ARTIGO 7o0:- Fica a &
ualquer tempo, como pedido de
judicial até o ma
Ko EREÇÃO mam
da ui s par ti
ta para a liquidação do débito,
E pagamento das custa
om a primeira pa
e
Esta Lei
disposiçõ
ntra em visor na data
em contrários
sua uulsiie
OY IDO RTINS
ipal de João da Boa
da Câmara Munic 5
& de marco de mil novecentos e
do cm
Da
LEI No. 267. DE 04 DE ABRIL DE 1995
“Autoriza o Poder
para 10% q valor das
Prefeitura Municipal
put tuadas fora
o Pr
leqgai
tado de São Paulo, aprovou
no uso de suas atribuicde
regimentais. PROMULGA a uin
ioi- A q Exe
to) para 19% por
itos efetuados fora do
a»