| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1995 |
| Date | 1995-04-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR DE 20% PARA 10% O VALOR DAS MULTAS APLICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL NOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS EFETUADAS FORA DOS PRAZOS DE SEUS VENCIMENTOS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “ARTIGO 7o0:- Fica a & ualquer tempo, como pedido de judicial até o ma Ko EREÇÃO mam da ui s par ti ta para a liquidação do débito, E pagamento das custa om a primeira pa e Esta Lei disposiçõ ntra em visor na data em contrários sua uulsiie OY IDO RTINS ipal de João da Boa da Câmara Munic 5 & de marco de mil novecentos e do cm Da LEI No. 267. DE 04 DE ABRIL DE 1995 “Autoriza o Poder para 10% q valor das Prefeitura Municipal put tuadas fora o Pr leqgai tado de São Paulo, aprovou no uso de suas atribuicde regimentais. PROMULGA a uin ioi- A q Exe to) para 19% por itos efetuados fora do a» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a Lei entrará em vigor na data de sua » as disposicdes em contrários OVIDTE a Municipai São João da Boa Vis | de novecentos e noventa e cinco 404.044 1 Câme abri LEI No. 268. DE ii DE ABRIL DE 1995 “Bo do nexo To Caraos da Pre itura - Grupo ativo. folha 03, da Maio de 1,992. aumentando qos de Te E 4 para &” MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA Bs VI são Paulo. aprovon. e o Preside de suas atribuições leas PROMULGA à seguinte «ma ce beta Bo do “Anexo d Gruro Qeupacianadl admin i ivo 1.998. aumentando o mim bo na ndo a vigorar ma data QUIDIO CARLOS MARTINS PRESIDENTE Jo