| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1995 |
| Date | 1995-05-16 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA à Municipal de São daão da Boa mil novecentos LEI No. 275. DE 26 DE MAIO DE 1995 de Utilidade Portadoras ara A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ado de São Paulo. ADI CV. ) de su ais PROMULGA a arada de UTILIDADE PÚBLICA Piciência São F » de ris entrará em viaor na data de sua pusicções em contrários EE OVIDEO da Câmara Municival de São João de maio de mil nove LEI No. 276. DE 95 DE JUNHO DE 1995 titui no âmbito do Muni o “Dia de Állan Kardec irita)” 37