| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE CRECHE |
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LEI Nº 3.295, DE 07 DE MAIO DE 2.013 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a construção de creche” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes para construção de creche no Município de São João da Boa Vista, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pelo Decreto Estadual nº 57.367, de 26 de setembro de 2.011. ARTIGO 2º: O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio de dois mil e treze (07.05.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal