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norma nº 3295/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3295 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE CRECHE
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LEI Nº 3.295, DE 07 DE MAIO DE 2.013
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Estado da Educação, objetivando a construção 
de creche”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, 
convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes para construção 
de creche no Município de São João da Boa Vista, em conformidade com as 
diretrizes gerais instituídas pelo Decreto Estadual nº 57.367, de 26 de setembro 
de 2.011.
ARTIGO 2º: O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse 
público.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do 
mês de maio de dois mil e treze (07.05.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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