norma nº 279/1995

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LEI No. 280. DE 09 DE JUNHO DE 1995
parágrafo 20. de
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“PARÁGRAFO 20.:- A edificação. cuio pavimento térreo
tenha instalações exclusivamente destinadas à ocupação comercial ou
garagens, poderá . ser construida nas divisas do lote e. o pavimento
térreo não será considerado para efeito de medida de i2 (doze) metros
de altura.
PARÁGRAFO 30.:- As aaraqgens subterrâneas poderão ser
construídas nas divisas do lote.”
em via SANA
contras
ARTIGO gos
revogando tod