norma nº 78/1950

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO D A BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I He 78. DE 1» DE AGOSTO PB 1950. 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de são Paulo, etc , 
PAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu pro￾mulgo a seguinte 
LE I :-
Artigo 1« - Pica aberto/tóa Coiíífcdoria Municipal, um cré￾dito especial de G$. 20.000,00 (viirteaál cruzeiros), destinado a aten 
der às despesas com a aquisição^ de qus trata o Decreto n. 11, de 30 -
de janeiro de 1950. 
Parágrafo úzííco/• 0 valor do presente crédito será coberto 
com os recursos provenientes da contribuição do Estado pela lei n8 549 
de 22/12/1949, ou qualquer excesso de arrecadação . 
tigo - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 18 de agosto 
de 1950 . 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .