| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS E ACIDENTES NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA da Câmara Mu de junho de mii núuvecentos e noventa LEI No. 285. DE 20 DE JUNHO DE 1995 “Dis Cem públicas te sobre aprovação de Projetos de incêndios e Aci à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. tado e São Paulo. aprovon. e q President na uso de atribui te regin tais, PROMULGA a quite a uu aprovação ce edifi des públicas ou pa a pelo da prcimalo eg à fim de da pres Ae t gor Muni ra Civil ac. Códiao de Prevençad e Com ou parti 0 no eis dl Ag para & todos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ÚNICO: - Não cipal ais À apr ne pra estando ar ao r no de Pr q para que as No Sos dia dútildecadam o Departam Municipal de São doão da Boa Vis orpca d Bombeiro io Município de Proi aprovados no m anterior do cuias cbr irregular idade do Municiínica ou cup interditara a são e promovendo a desocupaç Do mediante e » compulsória do € entrará em vigor na da de ola RAR em con tr ari João da B Vista. noventa e cinco da « de junho de mil maia Muni Neimies LEI No. 286. DE 27 DE JUNHO DE 1993 cípio de São João ecutivo a com ár Bo Coth tos “Autori o Muni Poder do à CÂMARA MUNICIPAL DE tado de 3 Paulo. revou, o Pr che atribuição cais. PROMULGA a seguinte ADO JOÃO DA BOA VISTE. regime