norma nº 292/1995

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q cutivo Muncival poderá re
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artigo 129 dal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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vício financeiro.
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Executivo Municival autori
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ita proveniente de
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na da Lei Graânica do Munici
devolvendoro a auir para
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no artigo ant or. culminarã com a ob
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ado Mumicímios
data de
em Vigor n
contrária
Câmara Mumnicival de São João da Boa Vig
mil nov ntos e noventa e cinco é
LEI No. 292. DE 17 DE JULHO DE 1995
“êutoriza o Poder Executivo a cor
procedimento licitatório
para a instalação de pos
tivas de ru e ba
para o Município, em
put. idade nele inserta”
ÃO JURO MAs,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Estado de alo, aprove
no uso de suas atribui À
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Ficam proibid a propad
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PARAGRAFO 2
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que possam
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rominativas ruas, cerca de
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que E » prazo de 0% trinco)
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PARÁGRAFO f0:- Em nenhum a Pre
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARAGRAFO Boro No ato da
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Leio entra em vigor na data de
dispasicõ em contr i
OVIDID E MARTINS
PRESIDENTE
ceetaria ada Câmara Municival de São
ias do E de dulho de mibona»
CAD 199
LEI No. 293. DE 47 DE JULHO DE 1995
“Autor i
particular
para a constru
secutivo a conced
E
os no aeródromo municipal
harnaar
à CAMBRA MUNICIPAL DE SãO JOSO DA BOA 4
Estado de São Paulo. aprovou. o Preside
[E de uas atribuico
” ntais, PROMULGA a sequin nua
ARTIGO
a particular
uso de han
o Poder 1ecutivoa
no aeródromo municis
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A licitatório ec pra
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