norma nº 242/1994

ço Mu,
é
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 242, DE 43 DE DEZEMBRO DE 1994
“Altera a alíauota do ISSQN”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, . aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «ua
LEI:-
ARTIGO do: - às alíquotas constantes do anexo II - Tabela, a que se
refere o artigo to. da Lei no. 520, de 22 de dezembro de 1.987. ficam
alteradas na forma da tabela abaixo, mantida integralmente a redação
dos itens indicativos de serviços qbieto do Anexo I da referida leis
ANEXO II
Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN
ATIVIDADES ALÍQUOTAS
fixas-ânual Base Cálculo
Autônomos Mensal Empresas
tno. UEM (ALEQUOTA)
4 - Médicos, inclusive andlises clínicas-
eletricidade médica, radioterapia, ultra-
sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres 18,0 4
2 - Hospitais, clínicas, sanatários,
laboratórios de análise, ambulatórios,
prontos socorros, manicômios, casas de
saúde, repouso e de recuperção e congêneres 4
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3 - Bancos de Sangue, leite, pele, olhos.
sêmen e congêneres 4
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos.
fonoaudiológos, protéticos (prótese
dentária) 10,0
5 - Assistência médica e congêneres
previstos anos itens É, 2 e JJ desta
Lista, prestados através de planos de
medicina em grupo, convênios, inclusive
com empresas para assistência a empregados. 4
& - Planos de saúde, prestados por empresas
ue não estejam incluídas no item 5 desta
lista e que se ocupam através de serviços
prestados por terceiros, contratados pela
empresa Ou apenas pagos por esta, mediante
indicação de beneficiários do plano. 4
7 - Asilos, creches e congêneres 4
8 - Médicos Veterinários 18,0
9 - Hospitais veterinários, clínicas
veterinárias e congêneres 4
10 —- Guarda, tratamento, amestramento,
adestramento, embelezamento, alojamento
e congêneres relativos a animais . 3.5 4
44 - Barbeiros, cabelereiros, manicures,
pedicures, tratamento de pele, depilação
e congêneres 3,5 4
12 - Banhos, duchas, sauna, massagem,
ginástica é congêneres 3,5 4
13 —- Varrição, coleta, remoção e
incineração de lixo 4
14 —- Limpeza e dragagem de portos, rios e
canais 4
15 - Limpeza, manutenção «e conservação do
imóveis, inclusive vias públicas, parques
e jardins
Pr
E)
&
46 - Desinfecção, imunização, higienização.
desratização e congêaneres
417 - Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos e
biológicos
18 - Incineração de resíduos quaisquer
419 - Limpeza de chaminés
2Q - Saneamento ambiental e congêneres
21 - Assistência técnica (excluída o
que for prestada em decorrência de
contratos registrados no Instituto
Nacional de propriedade industrial) 44
Pa
«q
aa - Assessoria ou consultoria de
qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista
23 - Planejamento, coordenação, programação
ou organização técnica, financeira ou
acdministrativa
24 - Análises, inclusive de sistemas. exames.
pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza
- Contabilidade, auditoria, guarda livros,
ms
2
técnicos em contabilidade é congêneres
é
a& - Perícias, laudos, exames, técnicos e
análises técnicas
27 - Traduções e interpretações
28 - Avaliação de bens
9 - Datilografia, estenografia, expediente,
secretaria em geral e congêneres . 3.50
30 - Projetos, cálculos «É desenhos
técnicos de qualquer natureza . Ads
34 -Aerofotometria (inclusive interpretação)
mapeamento e topografia
o)
Rê
+
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4
4
4
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32 - Execução, por administração, empreitada
ou subempreitada, de construção civil, de
obras hidráulicas e cutras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS) . 3.50 a
B3
33 - Demolição
34 - Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres € exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços fora do local da prestação dos
serviços que fica sujeito ao ICMS)
[8]
35 —- Pesquisa, perfuração, cimentacão.
perfilagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e
exportação de petróleo e gás natural 4
36 - Florestamento e reflorestamento 4
37 - Escoramento «e contenção de encostas e
serviços congêneres 4
ag - Paisagismo, Jardinagem e decoração
fexceto o fornecimento de mercadorias,
que fica sujeito ao ICMS) 4,25 4
39 - Raspagem, caulafetação, polimento,
lustração de pisos, paredes e divisórias 3,50 4
40 - Ensino, instrução, treinamento,
avaliação de conhecimentos de qualquer
grau ou natureza . 7.38 3
44 - Planejamento, organização e
administração de feiras, exposições,
congressos e congneres 4
42 - Organização de festas E recepções:
Buffet ( exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas que fica sujeito
ao ICMS) 4
3
LS]
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43 - Administração de bens e negócios de
terceiros e de consórcios 4
484 - Administração de fundos mútuos (exceto
a realizada por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central) 4
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
de câmbio, de seguros e de planos de previdncia
privada 4,25 4
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
de títulos quaisquer t exceto os serviços
executados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central). 4,25 4
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
de direitos de propriedade industrial, artística
ou literária . 4.25 4
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de franquia ou de faturação
texcetuam-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central). 4,2% 4
49 - Agenciamento, organização, promoção e
execução de programas de turismo, passeios,
excursões, guias de turismo e congêneres 4,25 4
so - Agenciamento, corretagem ou intermediação
de bens móveis e imóveis não abrangidos nos
itens 45, 46, 47 e 48 4,25 4
4 — Despachantes 4.25 “4
vo - Agentes da propriedade industrial 4,25 4
S3 - Agentes da propriedade artística ou
literária 4,25 4
>
P
a
>
54 - leilão
ss - Regulação de sinistros cobertos por
contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos
de seguros,prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quem não seja O
próprio segurado ou companhia de seguro 4.2 4
ará
56 - Armazenamento, depósito, carga.
descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (exceto depósitos feitos
em instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central)... 3. TO 4
57 - Guarda e estacionamento de veículos
automotores terrestres 4
s8 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens 4
59 —- Transporte, coleta, remessa ou entrega
de bens e valores, dentro do território do
município 4
60 - Diversões públicas:
a) cinema, táxi, dancing e congêneres:
b) bilhares, baoliches, corridas de animais e outros jogosy
c) exposições com cobrança de ingressos:
uu) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos. mediante compra de direitos
para tanto, pela televisão ou pelo rádio
e) Jogos eletrônicoss
£) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador. inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
9) execução de música, individualmente ou por coniuntoss
NOTA 2 OQ couver artístico é considerado remuneração de serviços de
diversões públicas. s
44 —- Distribuição e venda de bilhetes
de loteria, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios e prêmios. 3,30 4
462 —- Fornecimento de música, mediante
transmissão por qualquer processo, para
vias públicas ou ambientes fechados
texceto transmissões radiofônicas ou de
televisão) 4
&3 - Gravação e distribuição de filmes
e “video tapes” 4
64 — Fonografia ou gravação de sons e
ruídos inclusive trucagem, dublagem €&
mi »xagem sonora 4
65 —- Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem . 3.30 4
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66 -— Produção para terceiros, mediante ou
sem encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congêneres 4.25 4
67 — Colação de tapetes e cortinas, com
material fornecido pelo usuário final do
serviço 4
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de
máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos
texceto o fornecimento de peças e partes, que
fica sujeito ao ICMS) 4
69 —- Conserto, restauração, manutencão «É
conservação de máquinas, veiculos, motores,
elevadores ou de quaisquer objetos (exceto
o fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICM). 4
70 - Recondicionamento de motores to valor das
peças fornecido pelo prestador dos serviços
fica sujeito ao ICM) 4
74 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para
o usuário final. 4
7a - Recondicionamento, acondicionamento.
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização. corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos não destinados à industrialização
ou comercialização. 4
73 - Lustração de bens móveis que o serviço
for prestado para o usuário final do objeto
lustrado . 3.50 4
74 -— Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, prestados ao usuário
final do serviço, exclusivamente com material
por ele fornecido. 4
75 - Montagem industrial, prestado ao usuario
final do serviço, exclusivamente com material
por ele fornecido. 4
768 —- Cópia ou reprodução, por quaisquer
processos de documentos ou outros papéis,
plantas e desenhos. “4
ars
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77 - Composição gráfica, fotocomposicção. clicheria,
zoncografia, litografia e fotolitografia 4
78 - Colocação de molduras e. afins.
encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres 4
79 - Locação de bens móveis, inclusive
arrendamento mercantil 4
8% - Funerais 4
8i - Alfaiataria e costura, quando o
material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento 4
82 - Tinturaria e lavanderia 4
83 - Taxidermia 4
g4 - Recrutamento, agenciamento, seleção,
colocação ou fornecimento de mão de obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive
por empregados do prestador do serviço ou
por trabalhadores avulsos por ele contratados 4
85 —- Propaganda ou publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão, reprodução
ou fabricação). 4
86 - Veiculação e divulgação de textos. desenhos
e outros materiais de publicidade, por qualquer
meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão). 4
87 - Serviços portuários e aeroportudrios:
utilização de porto e aeroporto; atracação;
capatazia, armazenagem interna, externa [2
especial, suprimento de água, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias fora do cais. 4
ge - Advogados 15,00
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas
e agrônomos 13,00
22”
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90 - Dentistas . 18.00
94 - Econonistas 15,00
92 - Psicológos 15,00
93 - Assistentes Sociais 15,00
94 - Relações Públicas 15,00
9 - Cobrança e recebimento por conta de
terceiros inclusive direitos autorais,
protesto de títulos, sustação de protesto,
devolução de títulos não pagos, manutenção
de títulos vencidos, fornecimento de posição
de cobrança ou recolhimento e outros serviços
correlatos da cobrança ou recebimento teste
item abrange também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central) . 4,25 4
P&6 - Instituições financeiras autorizadas a
funcionar selo Banco Central: fornecimento
de talão de cheques; emissão de cheques
administrativos, trasnferência de fundos 4
97 - Transporte de natureza estritamente municipal 3
98 - Comunicações telefônicas de um para
outro aparelho dentro do mesmo municípios. 4
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões
e congêneres to valor da alimentação, quando
incluído no preço da diária fica sujeito ao
imposto sobre serviços). 4
100 - Distribuição de bens de terceiros em
representação de qualquer natureza. 4,025 ps
ARTIGO 20: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e seus
efeitos à partir de do. de janeiro de 1.995.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
aso
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro
(43.12.1994).
LEI No. 243, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
“Denomina-se Rua WENCESLALU BATISTA, a Rua 08 do
Loteamento Parque dos Jeguetibás”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou. eo Presidente
no NET) de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte ..«
LEI:-
ARTIGO foi- Passa a denominar-se Rua WENCESLALU BATISTA, a Rua
08 do Loteamento do Parque dos Jeguetibás.
ARTIGO 20:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
- PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro
£t43. 12. 1994).
e LEI No. 244, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
o “Denomina-se Rua MÓRIA CANDIDA RODRIGUES PERES,
o a Rua Municipal 04 do Parque do Bosque”
ow
4
y
E
ass