norma nº 183/1989

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evogadas as disposições em contrario.
Secretaria da Câmera Municipal de São João da Bos Vista, aos cin
novecentos e oitenta e nove (-
PS
fix) (
o diss do mês de dezembro de
5/12/1989).
LEI Nº 183, DE O5 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para aberturas de Credi
to Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, ESTA
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC DE
S ATRIBUIÇÕES LEGAISE REGIMINTAIS, PROMULGA, à
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
- Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade -
a Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na importância de —
crz$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzados ncvos) visando a su
lementação do Crédito Adicional Especial aberto através do Decr
o nº 16, de 14/02/29 e autorizado através da Lei Municipal nº -
1, de 14/02/89, objetivando a implantação de Núcleos de Cases P
lares neste Município, pera atender a população de baixa renda
e acordo com a seguinte classificação técnica:
O8 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
ECONÔMICA
LASSIFICAÇÃO
Despesas de Capital
Transferências de Capital
Transferências Intragovernamentais
Contribuições para Despesas de Capital
cuca 24 - Contribuição para s Empresa Munici-
ps1 de Urbanização de São João
da Bos Vista- EMURVI......Ncrz$180.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
(o) Habitação e Urbanismo
057 Habitação
0573160 Habitsções Urbanas
0583161.24 Empress Municipal de Urbanização
de São João ds Boa Vista-EMURVI...Ncrz8180.000,00
I - Repassar a Empresa Municipsl de Urbanização de Sãc João da
os Vista-EMURVI de ums só vez ou parceladamente, os recursos -—
constante ão ítem I do presente artigo.
RTIZO 22:-0 Crédito sutorizado pelo artigo anterior, será cober|
o strevês dos recursos financeiros s serem repassados mediante-
onvênio celebrado entre esta Prefeitura Municipsl e a Comzanhis
e Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Faulo - CDH, ns
i
mportâncis de Ncrz$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzados no -
os).
ARTIGC 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmsra Municipal de São João da Boa Vista, aos cin
LEI Nº 184, DE 05 DE DEZEVBRO DE 1.989.
"Permite a troca de lotes do Polo Industrial com 10 -
tes de propriedade de Empresss que tem interesse de
transferir-se pera o Polo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO —
DE SÃO FAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC DE SUAS -
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE...