norma nº 81/1950

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO D A BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I Ne 81. DE 31 PB OUTUBRO DE 1950 • 
Autoriza doação de terreno para o 
Departamento doa Correios e Telé￾grafos . 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal 
de São Joã o da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
FAÇO saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo 
a seguinte 
III: -
Artigo is - Fica a Prefeitura Mpfíicipal autorizada a doar 
à União Federal, um terreno situado nèVta/cidade com vinte e cinco me￾tros de frente para a rua Nova por vintexe dois metros e trinta centii￾metros de frente para a rua Carlos Biellander, confinando com proprie￾dade da Prefeitura Municipal p\»r um lado e Dr. Joaquim José de Olivei￾ra Neto por outro lado 
§ único - A Citarão será feita com a condição de neste ter￾reno ser edificado/o\novo prédio da.agência dos Correios e Telégrafos 
desta cidade . / \. 
ArlHfiO 2 * f A Prefeitura Municipal fica autorizada a de￾molir por/sua corrbayés construções existentes nesse terreno, para o que 
fica afererta na Contadoria Municipal a verba que se tornar necessária -
até o\máximo dé Q$. 10.000,00 (dez mil cruzeiros ) . 
\/Artigo 3 5 - Fica revogada a doação autorizada pelo decreto￾lei ne 72,de 7/2/1947, desta Municipalidade . 
Artigo 4 Ç - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 31 de outubro 
de 1950 . 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL.