norma nº 185/1989

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LEI as-
ARTIGO 1º:-A aquisição de terrenos no Polo Industrial por Empre-
sas interessadas em transferir-se pars aquele local, poder5 tam-
bém efetivar-se mediante permuts de lotes entre o Município ea
Indústris ou Empresa Comercial Atacadista, observada avaliação -
de ambos os imóveis, autorização legislativa e expressz destins-
ção do lote 5 atividade industrial.
RTIGO 2º:-Deverá constar de forma expressa da Escritura de Per-
uts que a Prefeitura Municipal não licenciarã em terreno situa-
co no Polo Industrial construções que não sejam vinculadas a ati
idades industrial ou & atividade comercial atacadista de produ-
cs industrislizsdos.
RTIGO 38:
-Se houver necessidade de reposição ou torna psra igua
er os valores dos bens trocados, as lei que autorizar a permuta
egulerã a matéria.
RTIGO 4º:-Aplicam-se às Empresas mencionades, no que couber os
incentivos constantes da Lei nº 86, de 26 de julho de 1.989, bem
omo os encargos nels dispostos.
ARTIGO 59:-Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicsção,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaris da Câmsra Municipal de São João da Boa Vista, aos cin
LEI Nº 185, DE 05 DE DEZENBRO DE 1.989.
"Modifica s redação do Artigo 4º da Lei nº 195, -—
de 07 de dezembro de 1.984".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃC DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
CM cz
RTIGC 1º:-0 Artigo 4º da Lei nº 195, de O7 de dezembro de 1.984
asss a vigorar com a seguinte redação:
ARTISO 4º:-4 cessão é remunerada e o interessado devera recolher
s Tescuraria Municipsl ou Bancos sutorizaddos a importância e
alente a três Unidades Fiscais vigentes no Município por dis de
RTIGO 2º:-Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrários
Secretaria às Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cin
co dias dc mês de dezezxbro de-mil mpvgcentos e oitenta e nove (
5/12/1989).
LEI Nº 186, DE 05 DE DEZENBRO DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João ds Boa Vista 9 -
receber em dosção da Sra. Divina Venâncio de Vas-
concellos, uma éres de terrss com 2.037,06 m2 pa-
ra interligação das Russ Sebastians Germano Ga -
briel (antiga Rua 9) do Jerdim Amélis e Jonss Vie
ira de Barros do Jardim Fleming e prolongar a Rua
João Xsrcondes Neto (Antiga Rua 7) do Jardim Pro-
gresso ate a interligação scims mencionada".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO FAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, À SE -
GUINTE . ..
LEIS-
RTIGO 1º:-Fica o Município de São João da Boa Vistg autorizado