norma nº 318/1990

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vinte e sete dias do mês de junho de mil novecentos e noventa,
(27.06.90)
LEI Nº 318, DE 27 DE JUNHO DE 1.990
"Autoriza doação de bem móvel"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin-
te...
LEIS
ARTIGO 1º:- Fica o Município autorizado a doar à Associação de!
Educação do Homem de Amanhã, entidade Assistencial, CGC nº 51.
924.611/0001-67, sito à Rua dos Tavares s/nº - bairro Pratinha,
uma Bomba Hidráulica nº tombamento 4441 - Marca Rockfer modelo!
PB-70, com vazão 2.200 litros/hora, movida à roda D'agua de pás
lena, com diâmetro de 1,10 m e largura aproximada de 0,46 m '!
com cavalete, com avaliação de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco!
il cruzeiros), conforme Laudo da Comissão nomeada pela Porta-—-
ria nº 554 de 10/05/1.990.
ARÁGRAFO ÚNICO:- A doação será formalizada por tempo adminis--
trativo, que transcreverá o laudo avaliatório e a Portaria que
esignou os peritos.
RTIGO 2º:- O presente bem está sendo doado por se tratar de ma
terial inservível para a Prefeitura.
RTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara mUnicipai de São João da Boa Vista, aos
inte e sete dias:de junho de mi
C.M. €. 18