norma nº 186/1989

RTIGC 1º:-0 Artigo 4º da Lei nº 195, de O7 de dezembro de 1.984
asss a vigorar com a seguinte redação:
ARTISO 4º:-4 cessão é remunerada e o interessado devera recolher
s Tescuraria Municipsl ou Bancos sutorizaddos a importância e
alente a três Unidades Fiscais vigentes no Município por dis de
RTIGO 2º:-Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrários
Secretaria às Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cin
co dias dc mês de dezezxbro de-mil mpvgcentos e oitenta e nove (
5/12/1989).
LEI Nº 186, DE 05 DE DEZENBRO DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João ds Boa Vista 9 -
receber em dosção da Sra. Divina Venâncio de Vas-
concellos, uma éres de terrss com 2.037,06 m2 pa-
ra interligação das Russ Sebastians Germano Ga -
briel (antiga Rua 9) do Jerdim Amélis e Jonss Vie
ira de Barros do Jardim Fleming e prolongar a Rua
João Xsrcondes Neto (Antiga Rua 7) do Jardim Pro-
gresso ate a interligação scims mencionada".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO FAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USC DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, À SE -
GUINTE . ..
LEIS-
RTIGO 1º:-Fica o Município de São João da Boa Vistg autorizado
Nº 138
receber em doação da Sra. Divins Venâncio de Vesconcellos uma
“res de terras destscads da Gleba C, situada nesta cidade, no sí
io Santo Antonio (M-4407 - do Livro 2-V do C.R.I.A. 10csl) com
.037,06 m2, pers ligação da Rua Sebastians Germano Gabriel (An-
iga Rua 9) do Jardim Améliza 8 Rua Jones Vieira de Barros (Anti
s Rua VI) do Jardim Fleming e prclongsr a Rua João Marcondes Ne
o (ântiga Rus 7) do Jardim Progresso até a ligação supra-mencio
ads, cujes medidas e confrontações são ss seguintes:- Tem prin-
ípio no ponto 01, em confrontação com remanescente do imóvel e
om a Rua Nove do Jardim Amélia, seguindo em confrontação com a
egunds no rumo msgnético 61206'35" NE com distância de 14,03 me
ros sté c ponto 02, onde inicis confrontação também com remanes
ente do imóvel, que segue defletindo pers o rumo 21º01'50" NW —
om distância de 113,11 meiros até o ponto 06, onde inicia con -
rontação com a Rua Jonas Vieira de Barros, que segue defletindo
ara o rumo 63202'02" SW com distância de 3,83 metros até o pon-
o 07, onde deflete para o rumo de 59º12'24" SW e segue com dis-
ância de 7,95 metros até o ponto 08, onde deflete para o rumo -
6220'33" SW e segue com distância de 2,59 metros até o ponto 09
nde inicis confronteção com remanescente do imóvel, que segue -
efletindo psra o rumo 21203'40" SE com distância de 63,70 metro
te o ponto €, de onde segue em curva com raio de 6,50 metros e
esenvolvimento de 9,61 metros até o ponto B, onde deflete para
umo 63240'04" SW e segue com distância de 23,42 metros até o po
o A, onde inicia conforntação com a Rus Sete do Jardim Progres
o, que segue defletindo para o rumo 10226'15" SE com distância
e 2,59 metros até o ponto 14, onde deflete para o rumo 3822'27"
W e segue com distância de 6,46 metros até o ponto 14A, onde de
lete para o rumo 48º09'26" SE e segue com distância de 6,35 me-
ros até o ponto 15, onde reinicia confrontação com remanescente
o imóvel, que segue defletindo para o rumo 63240'03" NE com dis
ância de 22,48 metros ste o ponto E, de onde segue em curva com
seio de 6,50 metros e desenvolvimento de 10,81 metros até o pont
+ onde deflete para o rumo 21203'43" SE e segue com distancis à
1,71 metros sté o ponto Ol onde inicia e finda esta demarcação,8
rangendo o relatado polígono s área de 2.037,06 metros quadrado
Cm c. 1?
RTIGO 2º:-A doação ds área descrita no Artigo anterior é onera-
a com s obrigação do Município executar na mesma e 5s suas ex -
ensas as obras de infra-estrutura consistente em aberturss das
as; cclocação de guias e sarjetas; galerias de águas pluviais:
ede de água, rede de esgotos, rede de energia eletrica e ilumi-
ação públics, sem exigir da doadora, s qualquer tempo pagamento
orrespondente.
ARÁGRAPC ÚNICO:-Para os fins dos disposto neste artigo atribui-
e a gres dosda o valor de NQz$122.223,60 (cento e vinte e dois
il, duzentos e vinte e três cruzados novos e sessenta centavos)
onforme laudo avsliatório elaborado pelos Feritos nomeados ns -
orteris nº 331, de 25 de outubro de 1.989,e orçsdos os gastos -
om a inira-estrutura em NCrz$108.186,00 (cento e oito mil, cento
citents e seis cruzsdos novos) assim distribuídos:- Aberturs —
e Russ Ntrz$5.800,00 (cinco mil e oitocentos cruzsdos novos), -
iss e sarjetas Ncrz$11.200,00 (onze mil e duzentos cruzsdos no-
os), galerias de éguas pluviais Ncrz$11.200,00 (onze mil e duzen-
os cruzados novos), rede de água e esgoto Ncrz$32.684,00 (trinta
dois mil, seiscentos e citenta e quatro cruzados novos) e rede
e energia elétrica e iluminsção pública NCrz$16.342,00 (dezes -
eis mil, trezentos e quarents e dois cruzsdos novos), conforme
sudo.
RTIGO 3º:-As despesa com a lasvrsturs da escritura de dosção e -
espectivs Matrículs junto so Cartório de Registro de Imóveis -
crrerão por conts do donstário e serão atendidas pels dotação -
rçamentária 14.02 - Encargos Gereis do Município - 3.1.3.2. — /
utros Serviços e Encargos, suplementada se necessério.
RTIGC 4º:-0 Laudo avalistório, a Portaria de nomeação dos peri-
os integrsrão o translsdo ds escriturs por cópia xerogrófics su
tenticada.
ARTIGO 5º:-Esta Lei entrsrs em vigor na data de sua publicação,
evogadas ss disposições em contrário.
ecretaris Gs Cêmsrs Municipsl de São João da Bos Vista, sos cin
c diss do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
5/12/1989).
No 139
LEI Nº 187, DE 05 DE DEZEVBRC DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, a
aliensr, por doação, ao Governo do Estado de São
Paulo os bens móveis que especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULC, APROVCU E C PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA, A SE -
GUINTE . +
RTIGC 1º:-Fica o Município de São João da Bos Vista, autorizado
alienar por doação so Governo do Estado de São Paulo, para ser
ssdo pela Secretaria de Segurança Pública em dependências do Mu
icípio de São João da Boa Vista, os seguintes bens:
UANTIDADE MÓVEIS Nº DO PATRIMÔNIO
05 - Mesas de madeira c/ 3 gavetas 6903 a 6907
06 - Carrinhos p/ máquins de escrever 6908 5 6913
03 - Armórios de sço c/ 2 portas 6914 a 6916
25 - Cadeiras estofadas fixas 6917 a 6941
04 - Méquinas de Escrever Olivetti
Línea 98/39 6942 a 6945
01 - Conjunto estofado em courvim 3.1.1. 6948
ol - Banco estcfado p/ 03 lugares ce/en-
costo 6946
-Pica atribuído sos bens objeto da doação o valor de -—
RTIGO 28:
Crz$561.800,00, conforme ficha de Patrimônio arquivada nc almoxa
ifado desta Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
RTIGO
S:-A dosção formalizar-se-s por Termo Administrativo 1a
rado no Departamento de Admnistração e arquivado no Gabinete do
efeito Jiunicipgl com cópias para o donatário.