norma nº 187/1989

No 139
LEI Nº 187, DE 05 DE DEZEVBRC DE 1.989.
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, a
aliensr, por doação, ao Governo do Estado de São
Paulo os bens móveis que especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULC, APROVCU E C PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA, A SE -
GUINTE . +
RTIGC 1º:-Fica o Município de São João da Bos Vista, autorizado
alienar por doação so Governo do Estado de São Paulo, para ser
ssdo pela Secretaria de Segurança Pública em dependências do Mu
icípio de São João da Boa Vista, os seguintes bens:
UANTIDADE MÓVEIS Nº DO PATRIMÔNIO
05 - Mesas de madeira c/ 3 gavetas 6903 a 6907
06 - Carrinhos p/ máquins de escrever 6908 5 6913
03 - Armórios de sço c/ 2 portas 6914 a 6916
25 - Cadeiras estofadas fixas 6917 a 6941
04 - Méquinas de Escrever Olivetti
Línea 98/39 6942 a 6945
01 - Conjunto estofado em courvim 3.1.1. 6948
ol - Banco estcfado p/ 03 lugares ce/en-
costo 6946
-Pica atribuído sos bens objeto da doação o valor de -—
RTIGO 28:
Crz$561.800,00, conforme ficha de Patrimônio arquivada nc almoxa
ifado desta Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
RTIGO
S:-A dosção formalizar-se-s por Termo Administrativo 1a
rado no Departamento de Admnistração e arquivado no Gabinete do
efeito Jiunicipgl com cópias para o donatário.
RTIGO 4º:-Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmars Municipal de São Jogo da Boa Vista, aos cin
o diss do mês de dezembro de mil novecentos e citenta e nove (
5/12/1989).
€
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LEI Nº 188, DE 05 DE DEZEKBRO DE 1.989.
. . fis. Ed Cad “ “
"Autoriza o Municipio de Sao Joao da Boa Vista e fi
mer Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, al
través da Secretarias de Estado dos Negócios da Segu
Corpo de Bombeiros, constituí
o. . - -
rença Publica pars instalaçao e operação, em sua sé
de, de uma Unilsde do
ds de elementos da Pelícia Militar do Estado".
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAS ESTADO
DE Sã PAULO, APROVCU E O PRESIDENTE NC USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LZGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA, A SE -—
GUINTE +
LEIs-
ARTIGO 1º:-Fica o Xunicípio de São João da Bos Vista, autorizad
a firmer Convênio com c Governo do Estado de 550 Faulo, nos ter
mos ds Lei Estadusl nº 684, de 30 de setembro de 1.975, através
da Secretaris de Estado dos Negócios da Segurança Pública, visa
do e instalsção e cpersção, pelo prazo de 30 (trinta) anos, em
sus séde, de Uma Unidsde do Corpo de Bombeiros, constituíds por
elementos ds Polícia Militor do Estado de São Paulo pars execu
ção de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e
amento, prevenção de acidentes, sprevação Ge projetcs de prote-
- O es . .
50 contra incêndios, fiscalização e socorros diversos.
RTIGC 2º:-As obrigações dos partícipes ns execução do Convênio