norma nº 188/1989

RTIGO 4º:-Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmars Municipal de São Jogo da Boa Vista, aos cin
o diss do mês de dezembro de mil novecentos e citenta e nove (
5/12/1989).
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LEI Nº 188, DE 05 DE DEZEKBRO DE 1.989.
. . fis. Ed Cad “ “
"Autoriza o Municipio de Sao Joao da Boa Vista e fi
mer Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, al
través da Secretarias de Estado dos Negócios da Segu
Corpo de Bombeiros, constituí
o. . - -
rença Publica pars instalaçao e operação, em sua sé
de, de uma Unilsde do
ds de elementos da Pelícia Militar do Estado".
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAS ESTADO
DE Sã PAULO, APROVCU E O PRESIDENTE NC USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LZGAIS E REGIMENTAIS, PRONULGA, A SE -—
GUINTE +
LEIs-
ARTIGO 1º:-Fica o Xunicípio de São João da Bos Vista, autorizad
a firmer Convênio com c Governo do Estado de 550 Faulo, nos ter
mos ds Lei Estadusl nº 684, de 30 de setembro de 1.975, através
da Secretaris de Estado dos Negócios da Segurança Pública, visa
do e instalsção e cpersção, pelo prazo de 30 (trinta) anos, em
sus séde, de Uma Unidsde do Corpo de Bombeiros, constituíds por
elementos ds Polícia Militor do Estado de São Paulo pars execu
ção de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e
amento, prevenção de acidentes, sprevação Ge projetcs de prote-
- O es . .
50 contra incêndios, fiscalização e socorros diversos.
RTIGC 2º:-As obrigações dos partícipes ns execução do Convênio
I - Obrigações do Governo do Estado
a) o efetivo, tecnicamente habilitado, pars o exercício das fun
ções que lhes competirem:
tv) os uniformes e o meterial de expediente:
c) a remuneração do efetivo e os encargos previdencisrios corres
pondentes:
II - Cbrigações do Município de São João da Bos Vista
a) aquisição de caminhão Auto-Bomba equipado com tanque com capa
Cidade de 4.000 litros em slumínio com csbine de gusrnição e cs-
) aquisição de caminhão Auto-Salvamento:
fornecimento de combustível, lubrificante e materisl do mesmo
serviços de manutenção em geral;
ma me e . id . Ed +
) construção, sdaptação ou lcesção dos imoveis necesssrics a U-
e Operacionsl do Corpo de Bombeiros, mediante aprovação pré
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Eu
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a do órgão competente da Pelícis Milissr;
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fornecimentc e sa manutençao do msterisl necesssrio a limpeza
alojamento e ds sdministraçãos
i
(o)
) fornecimento da alimentação destinsda aos elementos escalados
e prontidso;
)
instslsção de valvulas de incêndio de scordo com planc de cu-
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=" É RA 74 [SA fis nesas
elatcragão devers perticipsr o órgão tecnico da Polícia Mili
RTIGO 3º:-0 Departamento de Engenharias da Prefeitura Municipal
e Sãc Jcãc da Bos Vista encaminhars ao Corpo de Bombeiros os pr
essos referentes s aprovação de projetos e a concessão de alva
ds pers consirução, reformas ou conservação de imóveis, os quais,
exceção dos que se destinasrem 5s residências unifamilisres, so
ente serão sprovsdos ou expedidos se verificada pelo mesmo órgã
fiel observância das normas técnicas de prevenção e segurança
ontrs incêndios.
ÁGRAFC ÚNICO:-A sutorizeção de que trsta este srtigo é extens
a à vistoria pars e concessão de alvará de "nsbite-se" e Ce fun
ionsmento bem assim à verificação da efetiva observâncis das no
as técnicase
C Mc. 1
49:-Às despesas com 5 execução do presente Convênio serão
tendidss pela dosação orgamentéria 08 - Departsmento de Obrss e
iação - 08.02 - Setor de Construções e Edificações - 4110.08 —
construção do Prédio do Corpc de Bombeiros Kunicipal.
ARTIGO 5º:-A Unidade Operacional de Corro de Bombeiros do Xunicí|
io de São João ds Bos Vista, integra o sistema estesdusl, sendo
âministrsãs pelo Comendo do Corpo de Bombeiros da Folícis Mili-
Sar.
ARTIGO 6º:-Usta Lei entraré em vigor na dats de sua publicação,
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adas as disposições em contrario.
evo
ecretaris da Cêmsrs Xunicipal de São João ds Boa Vists, sos cin
o disg do mês de dezembro de mil novecentos e citenta e nove -
05/13/1989).
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LEI Nº 189, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.989.
“Altera a redação do Artigo 9º da Lei nº 86, de -
26 de julho de 1.989".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BCA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, ATRCVCU E O PRESIDENTE NO USC DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FRCMULGA, À
SEGUINTE +
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rtigo 9º da Lei nº 86, de 25 de julho de 1.989, —
assarea £ ter a seguinte redação:
"ARTIGO 9º:-Todo pedido encaminhado à Prefeitura Nunicipal pars
quisição de terreno nc Distrito Industrial, deverá ser encari -—
hsdo pars conhecimento da Câmara Kunicipsl. Havendo parecer fa-
orével &o Conselho Municipsl de Desenvolvimento, será o lote a-
alisdo e remetido Projeto de Lei à Cômara Municipal pars a for-
. e. A os .
elizaçso às transferencia do imovel, com o respectivo psrecer —