norma nº 320/1990

LEI Nº 319, DE 27 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre alteração dos valores da Lei nº 254,
de 13 de março de 1.990"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas !
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin-
te...
LEZL:-
ARTIGO 1º:- O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 254, de 13
de março de 1.990, passará a ter a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO:- A partir de 1º de Junho de 1.990, os valores!
constantes do "caput" passarão a vigorar da seguinte forma:
Diretor Geral - Classe 1......0.0 0 cc... ««Cr$ 47.300,0
Contador - Classe 4.....0ccccccrcecac ce «Cró 32.100,0
Chefe de Secretaria - Classe 5...........Cr$ 29.900,0
Assessor Legislativo - Classe 7..........Cr$ 22.220,0
Assistente Legislativo - Classe 8...... «Cr$ 18.700,0
Assistente Secretaria - Classe 8.........Cr$ 18.700,0
Técnico de som e Gravação - Classe 8.....Cr$ 18.700,0
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de junho '!
de 1.990, estando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e
noventa (27.06.90)
LEI Nº 320, DE 04 DE JULHO DE 1.990
me PRA £ s
“Concede pensao mensal a viuva do Sr. Maurício Afonso
Valentini, ex-funcionário da Câmara municipal"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou e o Presidente no uso de suas !
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MN: 72
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin-
te...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica concedida a pensão mensal e intransferível a
Sr2. Ana Maria de Oliveira, esposa do Sr.Maurício Afonso Valen-
tini, ex-funcionário da Câmara municipal.
ARTIGO 2º:- O valor da pensão será o resultado da diferença apu
rada entre o recebimento de um funcionário do mesmo cargo na a-
tiva, incluídas as vantagens de que fazia juz, e o pago pelo
INPS.
ARTIGO 3º:- Para efeito do recebimento da pensão, a beneficiári
deverá apresentar semestralmente à Secção competente Declaração
de estado civil.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O não cumprimento do disposto no Artigo ante-
rior, implicará em imediata suspensão do benefício.
ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes, com a execução desta Lei,'
serão atendidas pelas verbas próprias constantes do orçamento !
vigente da Câmara Municipal.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da BoaVista, aos qua
tro dias do mês de julho de mil nove jenta. (04.07.90).
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LEI Nº 321/90, DE O7 DE JULHO DE 1.990
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, a celebrar convênio com
a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando
o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
C.M c.12
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