norma nº 321/1990

MN: 72
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin-
te...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica concedida a pensão mensal e intransferível a
Sr2. Ana Maria de Oliveira, esposa do Sr.Maurício Afonso Valen-
tini, ex-funcionário da Câmara municipal.
ARTIGO 2º:- O valor da pensão será o resultado da diferença apu
rada entre o recebimento de um funcionário do mesmo cargo na a-
tiva, incluídas as vantagens de que fazia juz, e o pago pelo
INPS.
ARTIGO 3º:- Para efeito do recebimento da pensão, a beneficiári
deverá apresentar semestralmente à Secção competente Declaração
de estado civil.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O não cumprimento do disposto no Artigo ante-
rior, implicará em imediata suspensão do benefício.
ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes, com a execução desta Lei,'
serão atendidas pelas verbas próprias constantes do orçamento !
vigente da Câmara Municipal.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da BoaVista, aos qua
tro dias do mês de julho de mil nove jenta. (04.07.90).
COCO REED RE RREO E EO DE REDE EDER ERC REERE RE E ENE DEE RE RE EEE EE ENE RES RE
LEI Nº 321/90, DE O7 DE JULHO DE 1.990
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, a celebrar convênio com
a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando
o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
C.M c.12
6
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele-
brar com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricul
tura e Abastecimento, convênio objetivando o desenvolvimento de
programas ligados a Agricultura.
ARTIGO 2º:- Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a receber repasse financei
ro na importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros)
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, destinados a in--
trodução de benfeitorias no Recinto de Exposições "José Ruy de
Lima Azevedo", nesta cidade.
ARTIGO 3º:- Fica autorizada a abertura no Departamento de Finan
ças - setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de um cré-.
âito Adicional Especial na importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum
milhão de cruzeiros), para fazer face às despesas com a introdu
ção de benfeitaria no Recinto de Exposições "José Ruy de Lima !
Azevedo", de acordo com a seguinte classificação técnica:
O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.05 - SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 obras e Instalações
37 - Benfeitorias no Recinto de Exposições
“José Ruy de Lima Azevedo".Cr$ 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04 Agricultura
0415 Produção Animal
04150880 Desenvolvimento Animal
04150881.37 Benfeitorias no Recinto de Exposições “José
Ruy de Lima Azevedo........Cr$ 1.000.000,00
ARTIGO 4º:- O crédito autorizado no Artigo 3º desta Lei será co
berto com os recursos financeiros oriundos do Convênio celebra-
to
&
do entre esta Prefeitura Municipal, e a Secretaria de Agricultu
ra e Abastecimento.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
sete dias do Mês de julho de mil novecen
noventa(07.07.90).
Cras o canas aa rn eo a se sa O ss o a ne aa ca a oa a aa san aa sra ca so an a 44
LEI Nº 322, DE 07 de julho de 1.990
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
receber em comodato do Governo do Estado de São!
Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abas
tecimento um trator agrícola e implementos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
2. LETO:S-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza-
do a receber em comodato, do governo do Estado de são Paulo, a-
través da Secretaria e Abastecimento, um trator agrícola e res-
pectivos implementos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A descrição e características dos bens consta
rão do respectivo termo.
ARTIGO 2º:- O prazo do presente comodato será de 5 (cinco) anos
contados da data do termo de entrega dos bens, findo os quais !
os mesmos serão devolvidos à Secretaria de Agricultura e Abaste
cimento.
ARTIGO 3º:- O Município fica obrigado a conservar, reparar e
,
manter os bens como se fossem seus, não podendo usá-los em desa
cm ct “