norma nº 322/1990

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do entre esta Prefeitura Municipal, e a Secretaria de Agricultu
ra e Abastecimento.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
sete dias do Mês de julho de mil novecen
noventa(07.07.90).
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LEI Nº 322, DE 07 de julho de 1.990
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
receber em comodato do Governo do Estado de São!
Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abas
tecimento um trator agrícola e implementos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
2. LETO:S-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza-
do a receber em comodato, do governo do Estado de são Paulo, a-
través da Secretaria e Abastecimento, um trator agrícola e res-
pectivos implementos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A descrição e características dos bens consta
rão do respectivo termo.
ARTIGO 2º:- O prazo do presente comodato será de 5 (cinco) anos
contados da data do termo de entrega dos bens, findo os quais !
os mesmos serão devolvidos à Secretaria de Agricultura e Abaste
cimento.
ARTIGO 3º:- O Município fica obrigado a conservar, reparar e
,
manter os bens como se fossem seus, não podendo usá-los em desa
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cordo com a sua natureza e tampouco recobrar do comodante as '!
despesas feitas com sua conservação e repara.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se
te dias do Mês de julho de mil novecentos e noventa (07.07.90).
LEI Nº 323, DE 09 DE JULHO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Te
souraria do Fundo Social de Solidariedade do Município um Crédi
to Adicioanl na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cru
zeiros), objetivando ao reforço das seguintes dotações orçamen-
tárias abaixo:-
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo..... «+» «Cr$ 50.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serv,Pessoais..Cr$100.000,00
3132 Outros Serv.e Encargos........Cr$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA