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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 192/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 1989
Date 1989-12-11
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
native_id3559

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No 142
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
fo) Habitação e Urbanismo
008 Administração Financeira
0080350 Psrticipação Socitária
0080351.30 Empresas Municipal de Urbanização de São Jose
da Boa Vistas — EBURVI... cc 000.» «NCz820.000,00
o
I - Repassar os recursos constsnies do ítem I do presente arti-
ume só ou percelsdamente 5 Empresa Municipsl de Urbaniza-
o Jogc de Bos Vista-ENURVI.
:-C Cródiso autorizado pelo artigo anterior, será coberl
os recursos provenientes do. excesso de arrecadação s se —
erificer no presente exercicio financeiros.
de dezembro de mil novecentos e citenis e neve (
SS
a)
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LEI Nº 192, de 11 DE DEZEBRO DE 1.980,
"Dispoe sobre autorização pers abertura de Crédi-
tc Adicional Suplementar".
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOBC DA BOA VISTA, ESTA
A
DC DE SÃO PAULO, APRCVOU E O PRESIDENTE NC USC DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGINENTAIS, PROMULGA ,
RTIGC 1º:;-Fics oc Executivo Kunicipsl autorizado a:
1528
- Abrir nc Departamento de Finanças - Setcr de Contabilidade —
.4 r . . É - . . . a .
a Prefeiturs Kunicipal um Credito Adicional na impocrtancis de -
0rz8150.0C0,00 (cento e cinquenta mil cruzados ncvos), destinaão
TM TE
1
1/05/89 e a:
O objesivanrdo 5 stenãer despesas com a execução àss obrss de ga|
. a . . . m ,
erias de éguas pluviais, guies e ssrjetss e pavimentação asfsl-
(o)
. amuns . os mo stina
ica, deste Yuni o a seguinte classificaçao teeni
ER
Fo!
o S E VIAÇÃO
08.02 - SETCR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
ARIANENTC DE CBRA
ECCNÔNIC:
300 Transferencias de Capital
310 sferências Intragovernamentais
312 Contribuições pers Despesss de Capital
28 —- Contribuições pars Despesas Se
Capitsl — ENURVI......00 0 000 +++ «Nr2$150.000,00
LASSIFICAÇÃO DE a
o ab o e Urbanismo
058
0585750
0585751.28 e Urbanização de
ia Boa Vists - EMURVI.Ncrz$150.000,00
ar a Drpresa Nuníicipsl de Urbanização de São Jogo da À
EXUNVI, de uma so vez ou psrceladamente os recursos +
no ítem I do presente artigo.
Crédito autorizsdo pelo srtigo anterior, ser5 ccber
os recurscs provenientes do excesso de asrrecalação a se -—
presente exercício finsnceiro.
- id . a . Ed
sta Lei entrars em vigor na dsta Ge sus publicaçoo,-
disposições em contrario.

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