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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 84/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1950
Date 1950-12-01
EmentaCONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id356

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO D A BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I N* 84, DE 1» DE DEZEMBRO DE 1950 . 
Concede abono provisório aos 
funcionários municipais . 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu pro￾mulgo a seguinte 
LE I 
Artigo is - Fica concedia^ aos funcionários piíblicos 
municipais (pessoal do quadro),^<a título provisório, um abono de 
10f° (dez por cento) t sôbjjeP^eus respectivos vencimentos, pagável 
sob a forma de duodecip 
Artigo 28 \r (Kabono provisório de que trata a presente 
lei, será concedido a partir de l 8 de Janeiro de 1951 . 
Afi£igo>5* - Esta lei 'entrará em vigor da data de sua 
publicação,<revogadaff>as disposições em contrário 
Pl<efe:rfrura Municipal de São João da Boa Vista, l 8 de 
dezenjüro de 195C 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL . 

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