| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1950 |
| Date | 1950-12-01 |
| Ementa | CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 356 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO D A BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO LE I N* 84, DE 1» DE DEZEMBRO DE 1950 . Concede abono provisório aos funcionários municipais . EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte LE I Artigo is - Fica concedia^ aos funcionários piíblicos municipais (pessoal do quadro),^<a título provisório, um abono de 10f° (dez por cento) t sôbjjeP^eus respectivos vencimentos, pagável sob a forma de duodecip Artigo 28 \r (Kabono provisório de que trata a presente lei, será concedido a partir de l 8 de Janeiro de 1951 . Afi£igo>5* - Esta lei 'entrará em vigor da data de sua publicação,<revogadaff>as disposições em contrário Pl<efe:rfrura Municipal de São João da Boa Vista, l 8 de dezenjüro de 195C A.) - João Baptista de Almeida Barbosa PREFEITO MUNICIPAL .