norma nº 323/1990

cordo com a sua natureza e tampouco recobrar do comodante as '!
despesas feitas com sua conservação e repara.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se
te dias do Mês de julho de mil novecentos e noventa (07.07.90).
LEI Nº 323, DE 09 DE JULHO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Te
souraria do Fundo Social de Solidariedade do Município um Crédi
to Adicioanl na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cru
zeiros), objetivando ao reforço das seguintes dotações orçamen-
tárias abaixo:-
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo..... «+» «Cr$ 50.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Serv,Pessoais..Cr$100.000,00
3132 Outros Serv.e Encargos........Cr$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
%
a
Ne 4
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814870 Assistência Comunitária
15814872.52 Funcionamento do Fundo Social de Solidarie-
dade do Município............Cr$ 200.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será '
coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado!
pela prefeitura Municipat,: na importância de Cr$ 200.000,00 (au
zentos mil cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
nove dias do mês de julho de mil novecentos e noventa(09.07.90)
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LEI Nº 324, DE 09 DE JULHO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E Q PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De
partamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura !
Municipal um Crédito Adicional na importância de Cr$ 500.000,00
(quinhentos mil cruzeiros), visando ao reforço da seguinte dota
ção orçamentária abaixo:-
01 —- CÂMARA MUNICIPAL
01.02 - SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
C.M c. 19