| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1995 |
| Date | 1995-09-06 |
| Ementa | "ISENTA A SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS JOÃO BATISTA DO PAGAMENTO PÚBLICO RELATIVO À APROVAÇÃO DO PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ALBERGUE NO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE SITUADO NA RUA PADRE JOSUÉ N°260, CADASTRADO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL SOB N° 04.0030.0244". |
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