norma nº 196/1989

Nº 154
15824920 Previdência Social Geral
5824922.02 Contribuições Prev. PatronaisNcrz$ 914.700,00
5824950 Previdência Social a Inat. e Pensionistas
5824952.04 Pagamento a Inativos e Pensionistas.
Cercas recorra oco... ++ NCrZÊ 529.100,00
:-O0 Crédito autorizado pelo artigo anterior,será cober-—
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se -
erificar no presente exercício financeiro.
:-Esrta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposiçoes em contrario.
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(11/12/1989).
LEI Nº 196, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989
"Altera alíquota da Taxa de Ocupação de
espaço na Feira-Livre, bem como a taxa -—
de limpeza do recinto da feira!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . ..
LEI: -
RTIGO 1º:-As alíquotas na Taxa de Ocupação de espaço na Feira -
ivreo, fixadas pelo Artigo 39 da Lei nº 90, de 29 de dezembro-
e 1.985, com a redação que lhe foi dada pelo Artigo 1º da Lei —
e 187, de 28 de novembro de 1.984,ficam fixadas de conformidade
om a Tabela abaixo:
PRODUTOS
MANUFATURADOS HORTIFRUTIGRANJEIROS EARTESANAIS
Cm cos
2 %sobrea UF M2 % sobre a UF
téD..cccccrerrereo 12,0 Até Dicccccecerere 8,0
a 30000... 15,0 233 Cerri r 0... 10,0
a Ater ecc. 00... 18,0 3a Acre... 12,0
E PO 2.0....21,0 4 a5 cecerreree 0.0 14,0
a Greer... 27,0 5 ab... .....16,0
a Ts .......33,0 [= 20,0
a B.icccerereroo 39,0 TAB. cer. .24,0
a PD. 45,0 Ba... 0.0... .28,0
a 10..............51,0 9a 10..............322,0
:-O Artigo 40 da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1.983,
lterado pelo Artigo 1º da Lei nº 187, de 28 de novembro de 1.98
» passa a vigorar com a seguinte redação:
RTIGO 40:Fica fixada, também a taxa de 4,0% sobre o valor da U-
idade Fiscal vigente no Município no mês de novembro destinada
indenizar o serviço de limpeza do recinto da feira, devida por
odos os feirantes indiscriminadamente.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990, data em —
ue ficarão revogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on
e dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
1/12/1989).
“AN
PRESIDENTE —
LEI Nº 197, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Altera as tabelas para cálculo e lançamento da
Taxa de Fiscalização de Locaslização, Instala -
ção e Funcionamento a que se refere o Artigo 6º
da Lei nº 303/85",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE