norma nº 85/1950

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO D A BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I H« 85. DE 1« DE DEZEMBRO DE 1950 
Autoriza a compra de máquina para a 
construção e conservação de estra￾das municipaia . 
EU, J0Â"0 BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo 
a seguinte 
L E I :-
Artigo is - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, 
mediante estudos urgentes de uma Comissãereomposta de dois ou mais Ve￾readores juntamente com o Prefeito Mm»íxipal7\uma motoniveladora ou má￾quinas par a construção e conservação i^e erstradas municipais atá o máxi￾mo preço de 0$. 380.000,00 . » 
Artigo 29 - 0 pagamentoMessas máquinas será feito: 
a) - com a s quotas re^érWEès aos anos de 1949 e 1950 do Fundo Ro￾doviário Nacional correspondentes a este Município e previstas no Art. 
68 N8 XVII da Lei OrgSniba^aos Municípios, e que serão pagas diretamente 
pela Secretaria da/Yiação esObras Piíblicas do Estado à firma vendedora, 
as quais importam nutrNtotal de &$. 250.000,00 mais ou menos ; 
b) - com qhalquer Jíaldo orçamentário verificado no corrente exercícic 
ou mediante empréstimo de caráter particular, a juros mínimos que forem 
possíveis pelo prazo de seis meses, para o que fica autorizado o Préfeitt 
Municipal . / 
\. /Artigo 3 s - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições, em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 1« de dezembro 
de 1950 . 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .