norma nº 197/1989

2 %sobrea UF M2 % sobre a UF
téD..cccccrerrereo 12,0 Até Dicccccecerere 8,0
a 30000... 15,0 233 Cerri r 0... 10,0
a Ater ecc. 00... 18,0 3a Acre... 12,0
E PO 2.0....21,0 4 a5 cecerreree 0.0 14,0
a Greer... 27,0 5 ab... .....16,0
a Ts .......33,0 [= 20,0
a B.icccerereroo 39,0 TAB. cer. .24,0
a PD. 45,0 Ba... 0.0... .28,0
a 10..............51,0 9a 10..............322,0
:-O Artigo 40 da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1.983,
lterado pelo Artigo 1º da Lei nº 187, de 28 de novembro de 1.98
» passa a vigorar com a seguinte redação:
RTIGO 40:Fica fixada, também a taxa de 4,0% sobre o valor da U-
idade Fiscal vigente no Município no mês de novembro destinada
indenizar o serviço de limpeza do recinto da feira, devida por
odos os feirantes indiscriminadamente.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990, data em —
ue ficarão revogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on
e dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
1/12/1989).
“AN
PRESIDENTE —
LEI Nº 197, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Altera as tabelas para cálculo e lançamento da
Taxa de Fiscalização de Locaslização, Instala -
ção e Funcionamento a que se refere o Artigo 6º
da Lei nº 303/85",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
No 155
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE
LEI:-
RTIGO 1º:-A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e —
uncionamento de que trata a Lei nº 303, de 03 de dezembro de 1.
85, será calculada e lançada de acordo com as Tabelas I e II a-
exas à presente Lei e dela parte integrante.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 1.990, ocasião em -—
ue ficarão revogadas as disposições em contrário e especial as
abelas anexas à Lei nº 712, de 23 de dezembro de 1.988.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
e dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
1212/1.989).
TABELA 1
TIVIDADES PERÍODO VALOR DA
INCIDÊNCIA
-Profissionais autônomos s/profissão
iberais....cccccctrorcose ronco secs
entidades de classe,
-Estabelcimentos,
lubes esportivos e outras entidades -
om ou sem fins lucrativos, relativamen
e a todas atividades econômicas desen-
olvidas no Municipio:
2.1 sem empregados.......cccccccveca 2,00
2.2 de 01 a 03 empregados.
de 04 a 06
2.3 empregados.
2.4 — de 07 a 15 empregados........... anual 12,00
2.5 —- de 16 a 25 empregados........... anual 20,00
2.6 - de 26 a 50 empregados........... anual 30,00
2.7 - de 5la 75 empregados........... anual 46,00
2.8 - de 76 a 100 empregados......... anual 66,00
2.9 - de 101 a 150empregados......... anual 96,00
2.10 - de 151 a 200 empregados....... anual 130,00
2.11 - de 201 a 250 empregados....... anual 170,00
2.12 - de 251 a 300 empregados....... anual 200,00
2.13 - de 301 a 400 empregados....... anual 230,00
2.14 — de 401 a 500 empregados....... anual 260,00
2.15 - de 501 a 600 empregados....... anual 290,00
2.16 — de 601 a 800 empregados....... anual 320,00
2.17 - de 801 al000 empregados....... anual 350,00
2.18 - de 1001 a 1500 empregados..... anual 380,00
2.19 - Acima de 1500 empregados...... anual 400,00
2.20 - Soma-se o número de empregados
relativo aos sub-ítens 2,1 e -—
2.19 a quantidade de sócios e
diretores que trabalham no estabelecimento.
3. - Atividades esporádicas ou ambulan
teS..cccccrercr er cerce rr rerca cs diária 0,30
4. -Atividades esporádicas ou ambulan-
tes...ccccccrrererc cre re res cores mensal 1,00
5. -Ambulantes não inscritos.......... anual 2,00
6. -Pelo funcionamento fora do horário
normal, quando autorizado, 50% da
taxa.....cccccrererao cocccorcrcocos anual
TABELA II
VALOR EM UF
-Depósitos e postos de combustíveis infla
máveis e congêneres, inclusive com a ven
da a consumidor final.......ccccccccceta 12,00
-Empresas de seguors (matrizes, sucursais,
sedes, filiais, agências ou outras depen
dências......cccreea crcero ses ca saco sas 10,00
-Estabelecimentos de crédito (matrizes, -
filiais, agências ou outras dependências) 500,00
-Estabelecimentos que explorem diversões -
No 156
públicas, mediante utilização de equipa-
mentos ou aparelhos, eletronicos ou nao,
observadas as seguintes faixas:
4.1 —- Até 2 unidades......ccccericcrers
3 a 4 unidades...
4.2
de
4.3 5 a 7 unidades...
de
4.4 de 8 a 10 unidades..............04 10,00
4.5
de 11 a 20 unidades.........c..... 14,00
4.6 acima de 20 unidades.........c.... 20,00
Outros estabelecimentos de diversões pú-
excetuados os casos previstos no
blicas,
item anterior......ccccccrcercas
LEI Nº DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
198,
“Altera dispositivos da Leinº 303, de 03 de dezem
bro de 1.985, que dispõe sobre a Taxa de Fiscali-
zação e Localização, Instalação e Funcionamento".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA,
A SEGUINTE . ..
RTIGO 1º:-Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei
º 303, de 03 de dezembro de 1.985.
RTIGO 2º:-0 Artigo 19 da Lei n% 303,de 03 de dezembro de 1.985,
em como seus incisos e alíneas passam a vigorar com a seguinte
edação:-
"ARTIGO 19:-As infrações às normas relativas as Taxas sujeitam —
infrator as seguntes penalidades, aplicadas em dobro na reinci
ência:-
I - Infrações relativas à inscrição, cancelamento e as altera -
des cadastrais de pessoas físicas: multa de 0,2 (dois décimos)
a Unidade Fiscal por ano ou fração de ano aos que deixarem de e
etuar na forma e prazo regulamentar, a inscriçao inicial, cance
CM Ts