norma nº 198/1989

No 156
públicas, mediante utilização de equipa-
mentos ou aparelhos, eletronicos ou nao,
observadas as seguintes faixas:
4.1 —- Até 2 unidades......ccccericcrers
3 a 4 unidades...
4.2
de
4.3 5 a 7 unidades...
de
4.4 de 8 a 10 unidades..............04 10,00
4.5
de 11 a 20 unidades.........c..... 14,00
4.6 acima de 20 unidades.........c.... 20,00
Outros estabelecimentos de diversões pú-
excetuados os casos previstos no
blicas,
item anterior......ccccccrcercas
LEI Nº DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
198,
“Altera dispositivos da Leinº 303, de 03 de dezem
bro de 1.985, que dispõe sobre a Taxa de Fiscali-
zação e Localização, Instalação e Funcionamento".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA,
A SEGUINTE . ..
RTIGO 1º:-Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei
º 303, de 03 de dezembro de 1.985.
RTIGO 2º:-0 Artigo 19 da Lei n% 303,de 03 de dezembro de 1.985,
em como seus incisos e alíneas passam a vigorar com a seguinte
edação:-
"ARTIGO 19:-As infrações às normas relativas as Taxas sujeitam —
infrator as seguntes penalidades, aplicadas em dobro na reinci
ência:-
I - Infrações relativas à inscrição, cancelamento e as altera -
des cadastrais de pessoas físicas: multa de 0,2 (dois décimos)
a Unidade Fiscal por ano ou fração de ano aos que deixarem de e
etuar na forma e prazo regulamentar, a inscriçao inicial, cance
CM Ts
lamento e alterações de dados cadastrais, quando denunciados pe
lo contribuinte, antes do início da ação fiscal.
II - Infrações relativas à inscrição, cancelamento e as altera +
ções cadastrais de pessoas jurídicas e firmas individuais: mult
de 0,5 (cinco décimos) da Unidade Fiscal por ano ou por fração
de ano aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamtar
a inscrição inicial, cancelamento e alterações de dados cadas -
trais, quando denunciados pelo contribuinte antes do início da +
ação fiscal.
III - Infrações relativas as declarações de dados: multa de 0,5
(cinco décimos) da Unidade Fiscal aos que deixarem de apresentar
quisquer declarações a que estão obrigados ou as fizerem com ine]
xatidão ou omissão de elementos indispensâeis a apuração da Taxal
devida, antes do início da ação fiscal.
IV - Infrações relativas a ação fiscal:
a - multa de 0,5 (cinco décimos) da Unidade Fiscal as pessoas fá
sicas que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentar, a
inscrição e cancelamento e as alterações de dados cadastrais, se]
rá reduzida pela metade se o pagamento for efetuado nos primei -—
ros 15 dias úteis contados da data da autuação.
- multa deljJ0 (dez) Unidades Fiscais as pessoas jurídicas fir-
nas individuais que deixarem de efetuar na forma e prazo regula-
entar a inscrição inicial, cancelamento e alterações de dados -—
cadastrais. Será reduzida pela metadese o pagamento for efetuado
os primeirosl5 dias úteis, contados da data da autuação.
c - multa de 15 (quize) Unidades Fiscais aos que se recusam a e-
ibir documentos relativos a inscrição; documentos relativos a -
declaração de dados ou de quaisquer outros documentosfiscais;em-
araçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração
da Taxa. Será reduzida pela metade se o pagamento for efetuado —
os primeiros 15 dias, contados da data da autuação.
d - multa de 0,5 (cinco décimos) da Unidade Fiscal aos que não -
antiverem no estabelecimento os documentos relativos à inscri -
cão no Cadastro Imobiliário de Contribuintes (C.M.C.) e posterio|
res alterações, bem como, documentos de arrecadação. Será reduzi
da pela metade se o pagamento for efetuado nos primeiros 15 dias
ontados da data de autuação.
Ao 157
- Infrações para as quais não haja penalidade específica, pre-|
ista nesta Lei, multa de 2,0 (duas) Unidades Fiscais, reduzida
e o pagamento for efetuado nos primeiros 15 dias, contados da -—
ata da autuação.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de mil novecentos e
oventa, ocasião em que ficarão revogadas as disposições em con-
trário.
ecretaria da CâmaraMunicipal de São João da Boa Vista, aos onze
ias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (11/-
12/1989).
LEI Nº 199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"altera a alíquota do ISSQN e dá outras providên-
cias".
ACÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SU-
AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A -
SEGUINTE . ..
LEI: -
RTIGO 1º:-As alíquotas constantes doAnexo II - TABELA - a que -
e refere o Artigo 1º da Lei nº 320, de 22 de dezembro de 1.987,
icam alteradas na forma da tabela abaixo, mantida integralmente
redação dos ítens indicativos dos serviços objeto do Anexo 1 -
a referida Lei:
ANEXO II
ista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de —
ualquer Natureza -— ISS
ATIVIDADES ALÍQUOTAS
Faixas-Anual Base Cálculo