norma nº 326/1990

BM
NM 75
LEI Nº 325, DE 10 DE AGOSTO DE 1.990
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de se cantar
o Hino de São João da Boa Vista nas Escolas
Municipais"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI :-
ARTIGO 1º:: Fica obrigatório, em todas as Escolas da Rede Muni-
cipal de Ensino de São João da Boa Vista, se cantar o Hino de !
São João da Boa Vista, -em todas as ocasiões comemorativas cívi
cas, seguindo o Hino Nacional Brasileiro.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos
dez dias do mês de agosto de mil no
LEI Nº 326, DE 16 DE AGOSTO DE 1.990
"Altera requisitos para provimento do emprego de
Professor de música!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E RECIMENTAIS, PROMULCGA A SEGUIN
TE...
LEI :-
ARTIGO 1º:- O emprego de professor de música, constante do Ane-
xo II da Lei nº 429, de 31/03/87, passa a ter como requisito !
para seu provimento, apenas a experiência comprovada, mínima de
2 (dois) anos.
C.Mc. mm
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joaô da Boa Vista, aos de
zesseis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa.
(16.08.90).
LEI.Nº 327, DE 16 DE AGOSTO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De
partamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura !
Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de
Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), objetivando a aten
der as despesas decorrentes da execução da obra de ampliação da
EEPG "Prof?.Maria Leonor Alvarez e Silva", localizada no jardim
São Paulo, neste Município, obedecendo a seguinte classificação
técnica:
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
38 - Ampliação da EEPG "Profê Maria Leonor
Alvarez e Silva".......... «Cr$ 9.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
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