norma nº 199/1989

Ao 157
- Infrações para as quais não haja penalidade específica, pre-|
ista nesta Lei, multa de 2,0 (duas) Unidades Fiscais, reduzida
e o pagamento for efetuado nos primeiros 15 dias, contados da -—
ata da autuação.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de mil novecentos e
oventa, ocasião em que ficarão revogadas as disposições em con-
trário.
ecretaria da CâmaraMunicipal de São João da Boa Vista, aos onze
ias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (11/-
12/1989).
LEI Nº 199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"altera a alíquota do ISSQN e dá outras providên-
cias".
ACÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SU-
AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A -
SEGUINTE . ..
LEI: -
RTIGO 1º:-As alíquotas constantes doAnexo II - TABELA - a que -
e refere o Artigo 1º da Lei nº 320, de 22 de dezembro de 1.987,
icam alteradas na forma da tabela abaixo, mantida integralmente
redação dos ítens indicativos dos serviços objeto do Anexo 1 -
a referida Lei:
ANEXO II
ista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de —
ualquer Natureza -— ISS
ATIVIDADES ALÍQUOTAS
Faixas-Anual Base Cálculo
1-Médicos, inclusive análises clínicas,
eletricidade médica, radioterapia,ul
tra-sonografia, radiologia, tomografia
e congêneres
2-Hospitais, clínicas, sanatórios, labo
ratórios de análise, ambulatórios, -
prontos socorros, manicômios, casas -
de saúde, de repouso e de recuperação
e congêneres
3-Bancos de sangue, leite, pele, olhos,
semen e congeneres
-Enfermeiros,obstretas, ortópticos, fo
audiologos, protéticos (prótese dentá
ria)
-Asistécia médica e congêneres previs-
tos nos ítens 1, 2 e 3 desta Lista, -
prestados através de planos de medici
na degrupo, convênios, inclusive com
empresas para assistência a emprega -
dos
-Planos de saúde, prestados por empresas
que não estejam incluídas no ítem 5 -
desta lista e que se cumpram através -
de serviços prestados por terceiros, -
contratados pela empresa ou apenas pa
gos por esta, mediante indicação do be
ficiário do plano.
-Asilos, creches e congêneres.
-Médicos Veterinários.
-Hospitais veterinários, clínicas vete-
rinárias e congêneres.
O-Guarda, tratamento, amestramento, a -
destramento, embelezamento, alojamen-
Autônomos Mensal -Em-
(Nº/UFs) sas
(ALÍQUOTAS
%)
30,0 4
30,0
30,0
to e congêneres relativos a ahimais.
l-Barbeiros, cabelereiros, manicures,pe
dicures, tratamento de pele, depila -
ção e congêneres.
2-Banhos, duchas, sauna, massagem, gi -
násticas e congêneres.
3-Varrição, coleta, remoção e incinera-
ção de lixo.
4-Limpeza e dragagemde postos, rios e -
canais.
5-Limpeza, manutenção e conservação de
imóveis inclusive vias públicas, par-
ques e jardins.
6-Desinfecção, imunização, higienização,
desratização e congêneres.
7-Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes:-físicos
e biológicos.
8-Incineração de resíduos quaisquer
9-Limpeza de chaminés
O-Saneamento ambiental e congêneres
1-Assistência técnica (excluída a que -
for prestado em decorrência de contra-
tos registrados no Instituto Nacional
da propriedade industrial)
2-Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros ítens
desta lista.
3-Planejamento, coordenação, programação
ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
4-Análise, inclusive de sistemas, exames
pesquisas e informações, coleta e pro-
cessamento de dados de qualquer nature
za.
5-Contabilidade, auditoria, guarda-livros,
.Me Ts
7,0
No
Ne
158
Do bob a
técnicos em contabilidade e congêneres.
26-Perícias, laudos, exames técnicos e aná
lises técnicas.
7-Traduções e interpretações.
8-Avaliação de bens.
9-Datilografia, estenografia, expediente,
secretaria em geral e congêneres.
30-Projetos, cálculos e desenhos técnicos
de qualquer natureza.
[21-Aerofotogrametria (inclusive interpreta
ção) mapeamento e topografia.
32-Execução, por administração, empreitada
ou subempreitada, de construção civil,-
de obras hidraulicas e outras semelhan-
tes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou comple
mentares (exceto o fornecimento de mer-
cadorias produzidas pelo prestador de -
serviços, fora do local da prestação -
dos serviços, que fica sujeito ao ICM)
3-Demolição.
4-Reparação, conservação e reforma de edi
fícios, estradas, pontes, portos e con-
gêneres (exceto o fornecimento de merca
dorias produzidas pelo prestador dos -
serviços fora do local da prestação dos
serviços que fica sujeito ao ICM).
5-Pesquisa, perfuração, cimentação, perfi
lagem, pescaria, estimulaçãoe outros -—
serviços relacionados com a exploração
e exportação de petróleo e gás natural.
[$-Hettorestanento e florestamento.
7-Escoramento e contenção de enconstas e
serviços congêneres.
8-Paisagismo, jardinagem e decoração (ex-
ceto o fornecimento de mercadorias, que
fica sujeito ao ICM).
30,0
9-Rapagem, calafetação, polimento, lustra-
ção, de pisos, paredes e divisórias 7,0 4
O-Ensino, instrução, treinamento, avalia -
ção de conhecimentos, de qualquer grau -
ou natureza. 30,0 3
1-Planejamento, organização e administra -
ção de feiras, exposições, congressos e
congêneres. 4
2-Organização de festas e recepções:buffet
(exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas que fica sujeito ao ICM). . : 4
3-Administração de bens e negócios de ter-
ceiros e de consórcios. 4
4-Administração de fundos mútuos (exceto a
realização por instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central). 4
5-Agenciamento, corretagem ou intermedia -
ção de câmbio, deseguros e de planos de
previdência privada. 8,5 4
6-Agenciamento, corretagem ou intermediação
de títulos quaisquer (exceto os serviços
executados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central). 8,5 4
7-Agenciamento, corretagem ou intermediação
de direitos da propriedade indústrial, ar
tística ou literária. 8,5 4
8-Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de franquia (franchise) e de
faturação (factoring), (excetuam-se os ser
viços prestados por instituições autoriza-
das a funcionar pelo Banco Central). 8,5 4
9-Agenciamento, organização, promoção e exe-
cução de programas de turismo, passeios, -
excruções, guias de turismo e congêneres. 8,5 4
O-Agenciamento, corretagem ou intermediação
de bens móveis e imóveis não abrangidos -
nes. ítens 45, 46, 447 e 48. 8,5 4
————————————————ST—— TT TYT—TTYTT——— > 1Y———>——— UT W q
i-Despachantes.
2. Agentes de propriedade industrial
3-Agentes de propriedade artística ou lite
.
raria.
4-Leilão
5-Regulação de sinistros cobertos por con-
tratos de seguros; inspeção e avaliação -
de riscos para cobertura de contratos de
seguros, prevenção e gerência de riscos -
seguráveis, prestados por quem não seja o
próprio segurado ou companhia deseguro.
6-Armazenamento, depósito, carga, descarga
arrumação e guarda de bens de qualquer -—
espécie (exceto depósitos feitos em insti
tuições financeiras autorizadas a funcio-
nar pelo Banco Central).
7-Guarda e estacionamento de veículos auto-
motores terrestres.
8-Vigilância ou segurança de pessoas e bens
9-Transporte, coleta, remessa ou entrega de
bens ou valors, dentro do território do -
Município.
O-Diversões Públicas:
a)
bd)
e)
d)
£)
cinemas, táxi, dancing e congêneres;
bilhares, boliches, corridas de ani -—
mais e outros jogos;
exposiçõres, com cobrança deingresso;
bailes, shows, festivais, recitais e -
congênres, inclusive espetáculos que se
jam também transmitidos, mediante com -—
pra de direitos para tanto, pela televi
são ou pelo rádio;
jogos eletrônicos;
competições esportivas ou de destreza -
física ou intelectual, com ou sem a par
ticipação do expectador, inclusive a -—-
No 160
venda dedireitos à transmissão pelo
rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou
por conjuntos.
NOTA: O "couvert" artístico é considera
do remuneração deserviços de diversões
públicas. 5
61-Distribuição e venda de bilhetes de lote-
ria, cartões, pules oucupons de apostas -
sorteios ou prêmios. 7,0 4
2-Fornecimento de música, mediante transmis
são por qualquer processo, para vias pú -
blicas ou ambientes fechados (exceto trans
missões radiofonicas ou de televisão) 4
3-Gravação e distribuição de filmes e "video
tpes" 4
4-Fonografia ou gravação de sons e ruídos in
clusive trucagem, dublagem e mixagem sono-
ra 4
5-Fotografia e cinematografia, inclusive re-
velação, ampliação, cópia, reprodução e -
trucagem. 7,0 4
6-Produção para terceiros, mediante ou sem en
comenda prévia, de espetáculos, entrevistas
e congêneres. 8,5 4
7-Colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido pelo usuário final do serviço. 4
8-Lubrificação, limpeza e revisão de máguinas,-
veículos,aparelhos e equipamentos (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica su -
jeito ao ICM). 4
9-Conserto, restauração, manutenção e conserva-
ção de máquinas, veículos, motores, elevadores
ou quaisquer objetos (exceto o fornecimento de
peças e partes, que fica sujeito ao ICM). 4
O-Recondicionamento de motores (o. valor das peças
Tom Co
fornecidas pelo prestador dos serviços
fica sujeito ao ICM).
71-Recauchutagem ou regeneração de pneus para
o usuário final.
72-Recondicionamento, acondicionamento, pintu
ra, beneficiamento, lavagem, secagem, tingi
mento, galvanoplastia, anodização, corte, -
recorte, polimento,plastificação e congêne-
res, de objetos não destinados à industria-
lização ou comercialização.
73-Lustração debens móveis quando o serviço -—
for prestado para usuário final do objeto -
lustrado. 7,0
74-Instalação e montagem de aparelhos, máqui -
nas e equipamentos, prestados ao usuário fi
nal do serviço, inclusivamente com material
por ele fornecido.
[75-Monagem industrial, pres-tado ao usuário fi
nal do serviço, exclusivamente com material
por ele fornecido.
76-Cópia ou reprodução, por quaisquer proces -
sos de documentos ou outros papéis, plantas
ou desenhos.
77-Composição gráfica, fotocomposição, cliche-
ria, zoncografia, litografia e fotolitogra-
fia.
78-Coliocação de molduras e afins, encadernação ,
gravação e douração de livros, revistas e con
gêneres.
79-Locação de bens móveis, inclusive arrendamento
mercantil.
80-Funerais.
81-Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
82-Tinturaria e lavanderia.
83-Taxidermia.
No 161
4-Recrutamento, agenciamento, seleção, coloca
ção ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo —
em caráter temporário; inclusive por empre-
gados do prestador do serviço ou por traba-
lhadores avulsos por elecontratados. 4
5-Propaganda e publicidade, inclusive promo -
ção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de dese
nhos textos e demais materiais publicitários
(exceto sua impressão, reprodução ou fabrica
ção) 4
6-Veiculação e divulgação de textos, desenhos
e outros materiais de publicidade, por qual-
quer meio (exceto emjornais, periódicos, rá-
dio e televisão) 4
7-Ser-viços portuários e aeroportuários; utili
zação de porto ou aeroporto; atracação; capa-
tazia, aramazenagem interna, externa e espe -
cial, suprimento de água, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias fora do cais. 4
8-Advogados 30,0:
9-Engenheiros,arquitetos, urbanistas, agrônomos 30,0
O-Dentistas 30,0
1-Economista 30,0
2-Psicólogos 30,0
3-Assistentes Sociais 30,0
4-Relações Públicas 30,0
5-Cobrança e recebimentos por conta de terceiros
inclusive Gireitos autoriais, protestos de tí-
tulos, sustação de protesto, devolução de títu-
los não pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimento de posição de cobrança ou recolhi-
mento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este ítem abrange também os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcio -—
nar pelo Banco Central). 8,5 4
96<Instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central: fornecimento de talão de
cheques; emissão de cheques administrativos,
transferência de fundos, devolução de cheques,
sustação de pagamentos de cheques; ordens de -
pagamento e de crédito, por qualquer meio; e -
missão e renovação de cartões magnéticos, con-
sultas em terminais eletrônicos; pagamentos -
por conta de terceiros, inclusive os feitos fo |.
ra .do estabelecimento, elaboração de ficha ca-
dastral; aluguél de cofres, fornecimento de se-
gunda via de avisos de lançamento e de extrato
de conrta; emissão de carnês (neste item não está
abrangido o ressarcimento, a instituições finan -
ceiras, de gastos com portes do correio, telegra-
mas, telex e teleprocessamento necessário à pres-
tação dos serviços). 4
7-Transporte de natureza estritamente municipal
8-Comunicações telefônicas de um para outro apare -
lho dentro do mesmo município. 4
9-Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêne -
res (o valor da alimentação, quando incluido no -
preço da diária fica sujeito ao imposto sobre ser
viços). 4
00-Distribuição de bens de terceiros em representa-
ção de qualquer natureza. 8,5 2
TENÇÃO: Para alíquota que incidem sobre o preço do
serviço e as que são fixas.
RTIGO 2º:-As alíquotas incidentes sobre as atividades dos pro-
issionais indicados nos ítens 1. 4. 8. 25. 40. 88. 90. 91. 92,
3. e 94 da lista, exercidas na qualidade de profissionais autô-
omos, serão reduzidas para 20,0 Unidades Fiscais nos dois pri -
eiros anos de atividade contados da conclusão dos respectivos -
ursos.
RTIGO 3º:-0s contribuintes sujeitos ao recolhimento mensal do i
osto deverão fazê-lo ate o dia 10 do mês seguinte ao da presta-
ão do serviço. Os contribuintes sujeitos ao recolhimento anual
recolherão o imposto em 6 (seis) parcelas; vencendo-se a primei-
No 162
ra no dia 20/2 e as demais em 20f/4; 20/6; 20/8; 20/10; e 20/12.
PARÁGRAFO ÚNICO:-O vencimento será prorrogado automaticamente p
ra o primeiro dia útil seguinte se a data respectiva cair em di
em que não houver expediente nas repartições ou bancos arrecada-
dores.
ARTIGO 4º: -Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação e
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990, ocasião em —
que ficarão revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
ze dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove -—
(11/12/1989).
LEI Nº 200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através -
da Secretaria da Educação objetivando a execu -
ção do Programa de Municipalização do Ensino".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O -PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . ..
RTIGO 1º:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele —
rar convênio e termos aditivos com o Governo do Estado de São -
aulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução
o Programa de Municipalização do Ensino, envolvendo as áreas de
: construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção de
rédios escolares, merenda, material de apoio às atividades didá
ticas, aperfeiçoamento de pessoal, apoio aeventos escolares, -
transporte escolar, integração do currículo à realidade da esco-