norma nº 200/1989

No 162
ra no dia 20/2 e as demais em 20f/4; 20/6; 20/8; 20/10; e 20/12.
PARÁGRAFO ÚNICO:-O vencimento será prorrogado automaticamente p
ra o primeiro dia útil seguinte se a data respectiva cair em di
em que não houver expediente nas repartições ou bancos arrecada-
dores.
ARTIGO 4º: -Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação e
os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990, ocasião em —
que ficarão revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
ze dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove -—
(11/12/1989).
LEI Nº 200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através -
da Secretaria da Educação objetivando a execu -
ção do Programa de Municipalização do Ensino".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O -PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . ..
RTIGO 1º:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele —
rar convênio e termos aditivos com o Governo do Estado de São -
aulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução
o Programa de Municipalização do Ensino, envolvendo as áreas de
: construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção de
rédios escolares, merenda, material de apoio às atividades didá
ticas, aperfeiçoamento de pessoal, apoio aeventos escolares, -
transporte escolar, integração do currículo à realidade da esco-
la, assistência ao aluno, e outras.
RTIGO 2º:-Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as -
rovidências necessárias a execução do convênio referido no arti
go anterior.
RTIGO 3º:-Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
ze dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
11/12/1989).
LEI Nº 201, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Altera o valor de abono e acrescenta uma ativida-
de no inciso II do Artigo 1º da Lei nº 163, de 28/
11/1989",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . ..
RTIGO 1º:-0 valor do abono do dentista 20 horas, constante do -
nciso II do Artigo 1º da Lei nº 163, de 28/11/89, fica alterado
e Ncrz$971,00 para Ncrz$1.685,40.
RTIGO 2º:-Acrescenta a atividade de Auxiliar de Serviços no in-
iso II do Artigo 1º da Lei nº 163, de 28/11/89 e fixa em Necrz$
79,44 o valor do abono da mesma.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
etroagindo seus efeitos a 1º de Outubro de 1.989, revogadas as
isposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
e dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (