norma nº 202/1989

1/12/1989).
LEI Nº 202, DE 11 DE DEZEMBRO. DE 1.989.
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV
do anexo V da Lei nº 429, de 31/03/87".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE -
GUINTE +...
RTIGO 1º:-A partir de 1º de dezembro de 1.989, as tabelas de I
XIV da Lei nº 429, de 31"03/87, passam a vigorar de acordo com
s Tabelas de I à XIV do Anexo I desta Lei.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de dezembro de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos on-
e dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove (-
1/12/1989).
LEI Nº 203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Fixa o valor da pensão mensal, paga às viúvas-
de funcionários estatutários não amparadas pe-
1a Previdência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA